Rui Filipe Gordete Almeida

Dados pessoais; contraprestação; consumidor; conteúdos digitais; serviços digitais.
 

Uma parte substancial da economia digital assenta, hoje, em fornecimentos (de conteúdos e serviços digitais) tendo por “moeda de troca” não qualquer valor pecuniário mas sim o fornecimento de dados pessoais. Essas relações de consumo, que o consumidor médio perceciona como “gratuitas”, foram recentemente reconhecidas e enquadradas no direito do consumidor: por um lado, na Diretiva 2019/770, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e, por outro, na Diretiva 2019/2161, que alterou, entre outras diretivas, a Diretiva 2011/83/EU, sobre os direitos dos consumidores, no sentido de assegurar a sua coerência com o âmbito de aplicação da Diretiva 2019/770, e que obrigou à alteração de diversos diplomas em matéria de consumo, designadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ou o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves / Leonardo Renne Silva Teixeira

Tecnologia de Registro Distribuído; Bolsa de Valores; Blockchain; Negociação de ações; Pós-negociação de ações.
 

O presente trabalho busca analisar os aspectos jurídicos relativos à utilização da tecnologia de registro distribuído, conhecida pela sigla em inglês como DLT, na negociação e pós-negociação de ações em bolsa de valores no Brasil, haja vista a possibilidade dessa tecnologia poder aumentar a eficiência e a economicidade desse ambiente de negociação. Este trabalho partirá da premissa maior de que o uso da DLT aprimora a negociação e pós-negociação de ações nesse ambiente e da premissa menor de que é possível implementar essa tecnologia em bolsa, apesar de inexistirem leis ou atos normativos, no Brasil, que versem expressamente sobre essa possibilidade.

Diana Camões

Contadores inteligentes; direito da energia; regulamento geral de proteção de dados; diretiva 2019/944; dados pessoais; transição energética. 
 

O presente estudo visa analisar o impacto dos contadores inteligentes no direito da proteção de dados. Tendo em vista este objetivo, realiza-se uma investigação atendendo aos principais objetivos do direito da energia, os quais foram reforçados pela Diretiva 2019/944 (Quarto Pacote). Nos nossos dias, a informação é poder. Sendo os contadores inteligentes um importante mecanismo para promover a necessária transição energética, bem como dar mais poder aos consumidores, não podemos ignorar os perigos que podem advir da sua utilização, mormente quanto ao direito da proteção de dados.

Jéssica Marques Ferreira

Direito Internacional Privado da União Europeia; responsabilidade pré-contratual; obrigações extracontratuais; obrigações contratuais; Regulamento Roma I; Regulamento Roma II.
 

No seio da União Europeia, o Direito Internacional Privado das obrigações divide-se em dois grandes instrumentos: o Regulamento Roma I, que procura regular as obrigações contratuais, e o Regulamento Roma II, que procura reger as obrigações extracontratuais. Nos sistemas internos dos diferentes Estados-Membros, é de qualificação difícil a responsabilidade pré-contratual ao nível do Direito material, dificuldade essa que, depois, se repercute no sistema conflitual, surgindo o problema de saber a que regras de conflitos se subsumem as normas materiais atinentes à responsabilidade pré-contratual.

Mariana Cavalcanti Jardim

Seguro; Culpa grave; Responsabilidade civil de administradores; Seguro de responsabilidade civil de administradores; D&O; Direito Brasileiro.

Este artigo objetiva lançar luz sobre a reprodução irrefletida no Brasil nos clausulados de apólices de seguro de responsabilidade civil de administradores, o chamado seguro D&O, de dispositivo em que se exclui de cobertura atos cometidos pelos segurados com culpa grave. Para tanto, se esmiuça o tratamento da responsabilização civil de administradores e os deveres dos administradores de sociedades anônimas no ordenamento jurídico brasileiro, dedicando-se especialmente aos deveres de diligência, de lealdade, de evitar conflito de interesses e de informar. Passa-se ao exame do seguro D&O como mecanismo apto à alocação e gerenciamento de parte dos riscos das atividades do administrador para, apenas então, adentrar-se no estudo da culpa grave nos atos de gestão.

Célio Pereira Oliveira Neto

Proteção de dados; vigilância à distância; geolocalização; monitoramento; correio eletrônico; proporcionalidade.

Partindo da comprovação de que o Direito Português se encontra mais estruturado diante de uma cultura da proteção de dados pessoais, inclusive no campo das relações laborais, parte-se dessa vivência, mediante análise, por meio da pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência lusitana, diretivas e recomendações da União Europeia, além de acórdãos que marcaram importantes posições no âmbito do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, propondo-se uma reflexão, por vezes comparativa, no que tange ao uso das tecnologias, parte das vezes ambivalentes — pois representam ao mesmo tempo instrumento de trabalho e controle — que permitem a vigilância à distância, geolocalização e monitoramento do correio eletrônico e seus impactos nos direitos à privacidade e intimidade, destacadamente no que se refere à tutela dos dados pessoais do trabalhador, analisando o momento atual da doutrina e da jurisprudência, a fim de traçar projeções e apresentar caminhos quanto ao uso dessas tecnologias à luz da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil no campo das relações de trabalho.

Isa Pinto Pereira

Consumidor; Responsabilidade objetiva do produtor; Produtos defeituosos; Nexo de causalidade; Teoria da causalidade adequada; Inteligência Artificial.
 

O presente estudo tem o objetivo precípuo de analisar o Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro, referente à responsabilidade objetiva do produtor decorrente da venda de produtos defeituosos, e que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Por referência ao Decreto-Lei n.º 383/89, abordaremos os pontos essenciais do regime, começando pela análise dos conceitos de produtor (distinção entre produtor real e aparente), produto, defeito e dano, do regime da responsabilidade objetiva do produtor, da teoria da conditio sine qua non e da teoria da causalidade adequada (procurando evidenciar as insuficiências destas teorias tradicionais para efeitos da responsabilização do produtor) e as causas de exclusão da responsabilidade do produtor previstas no regime.

Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto

Tributação Internacional; Economia Digital; GloBE; Capacidade Contributiva; Crise fiscal; Digitalização.
 

A atual crise fiscal dos Estados se depara com a obrigação de custear crescentes despesas relacionadas ao bem-estar social, impondo uma agenda global de busca por novas fontes de arrecadação fiscal. Dentre os elementos para seu incremento, encontram-se os fenômenos econômicos da nova economia, em especial, decorrentes do encurtamento da distância entre os produtores e consumidores de bens e serviços digitais ou parcialmente digitalizados. A pesquisa em referência busca analisar criticamente a Diretiva (UE) 2022/2523 relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais, sob uma perspetiva de suas aproximações e distanciamentos ao Princípio da Capacidade Contributiva.

Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff / Luiz Felipe da Fonseca Pereira / Arthur Porto Reis Guimarães

Direito Financeiro; Covid-19; Pandemia; Dívida; Medidas tributárias; Instrumentos creditícios.
 

Os impactos causados com a pandemia se apresentam a nível global, alcançando tanto a saúde pública quanto a econômica. Os efeitos do coronavírus produziram um choque inédito significativo sobre a economia, seja pela redução de receitas, seja pelo crescimento do gasto ou, ainda, pela necessidade de adoção de medidas de recuperação da economia. Objetiva-se estudar os instrumentos de custeio de direitos por meio das ações fiscais em 2020, realizadas pelo Poder Executivo Federal no Grupo de Monitoramento dos Impactos do Covid-19 criado no âmbito do Ministério da Economia. Questiona-se sobre as medidas relativas à atividade financeira do Estado para o combate à pandemia e se o Direito Financeiro oferece respostas à crise. Adota o método hipotético dedutivo e fontes primárias e secundárias mediante coleta de dados e análise quantitativa e qualitativa. Está dividido em três partes para além da introdução e conclusão.

Ana Margarida Ferreira da Silva

Litígios de consumo; Arbitragem potestativa; Serviços públicos essenciais; Litígios de reduzido valor económico; Modalidade híbrida de arbitragem; Preterição de tribunal arbitral.

A Lei n.º 6/2011, de 10 de março, que alterou a Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) e a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, que alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor) preveem a arbitragem potestativa para litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais ou de reduzido valor económico, respetivamente. Em ambos os regimes, permite-se ao consumidor a resolução dos litígios de consumo por arbitragem, através de um centro de arbitragem de consumo, impondo-se esta sua vontade ao profissional.

David López Jiménez

Consumidores; Derecho; Internet de las cosas; privacidad; tecnología.
 

Recensión a Moisés Barrio, Andrés, Internet de las cosas, Madrid, Editorial Reus, 2022, 221 pp. (ISBN 9788429026092)

Helena Mota

União Europeia; Direito Internacional Privado; contrato individual de trabalho; relação laboral internacional.

Recensão crítica a Espiniella Menéndez, Ángel, La relación laboral internacional, Valencia, Tirant lo Blanch, 2022, 653 pp. (ISBN: 9788411134422)