A prevalência da arbitragem potestativa nos litígios de consumo

Ana Margarida Ferreira da Silva

Palavras-chave

Litígios de consumo; Arbitragem potestativa; Serviços públicos essenciais; Litígios de reduzido valor económico; Modalidade híbrida de arbitragem; Preterição de tribunal arbitral.

Resumo

A Lei n.º 6/2011, de 10 de março, que alterou a Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) e a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, que alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor) preveem a arbitragem potestativa para litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais ou de reduzido valor económico, respetivamente. Em ambos os regimes, permite-se ao consumidor a resolução dos litígios de consumo por arbitragem, através de um centro de arbitragem de consumo, impondo-se esta sua vontade ao profissional. Procede-se neste artigo a uma referência à importância da arbitragem potestativa no acesso ao direito por parte dos consumidores, seguindo-se uma análise dos respetivos regimes previstos na Lei dos Serviços Públicos Essenciais e na Lei de Defesa do Consumidor, primeiro isoladamente, destacando-se os principais aspetos dos respetivos regimes, e depois conjuntamente, salientando-se as principais diferenças e semelhanças entre eles, bem como alguns problemas de ordem processual que se colocam em torno de ambos os regimes.

Sumário

1. Introdução
2. A importância da arbitragem potestativa no acesso ao direito
3. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais
3.1. Âmbito de aplicação
3.2. Mecanismo da arbitragem potestativa
4. A Lei de Defesa do Consumidor
4.1 Mecanismo da arbitragem potestativa
5. Confronto entre a arbitragem potestativa na Lei dos Serviços Públicos Essenciais e na Lei de Defesa do Consumidor
6. Conclusão
Bibliografia
Jurisprudência