O alojamento local é uma realidade multifacetada que adquiriu nos últimos anos uma dimensão significativa na utilização de imóveis para alojamento temporário de turistas fora do circuito da hotelaria tradicional o que gerou, inevitavelmente, polémica social e ...
Com a recente alteração do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos), tornou-se necessário escalpelar sobre a arbitrabilidade do ato administrativo.
Para tal discorreu-se sobre os critérios de arbitrabilidade em geral de forma a definir os...
Conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa) no âmbito do Mestrado em Direito Empresarial, no mês de Maio de 2017.
Formalmente a Constituição moçambicana (CRM) cria as autarquias locais na condicção de sobreviverem às custas de receitas próprias arrecadadas dentro do seu território e geridas autonomamente pelos respetivos órgãos. Contudo, considerando os 20 anos da existên...
A proliferação de grupos económicos, de maior ou menor dimensão, sob as mais variadas formas, é um fenómeno que, não sendo recente, vai paulatinamente levantando um infindável número de questões jurídicas. A empresa é agora uma estrutura em bloco e não uma coi...
Um dos poderes pertencentes ao contraente público (Estado), no âmbito da execução de um contrato administrativo, que suscita maior problemática e polémica doutrinal acerca do seu sentido e alcance é, sem dúvida, o denominado “ius variandi”. Traduz-se no poder ...
A Lei n. 11.101/2005 introduziu o regime de recuperação judicial na legislação falimentar brasileira, em substituição ao antigo instituto da concordata preventiva, regulado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945. Com notáveis diferenças de sua predecessora, a recupera...
Sob o pretexto de um quadro de crise econômica, no ano de 2017, o Brasil promoveu uma drástica reforma em sua legislação trabalhista, a partir da Lei nº 13.467/17, alterada pela Medida Provisória nº 808/17. Uma das modificações introduzidas foi o contrato de t...
O artigo 22.º do CIRE representa no nosso sistema jurídico uma previsão de responsabilidade civil, especial relativamente ao artigo 483.º do Código Civil, que não se confunde nem se reconduz a um fundamento de mera responsabilidade processual, designadamente p...
O presente trabalho expõe aspectos do contrato de faturização (factoring) no Brasil. Para tanto, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo. O contrato de factoring possui considerável relevância para as sociedades empresá...
O Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida nasceu em Setúbal, em 28 de setembro de 1938. Licenciou-se em Direito, no ano de 1960, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde também concluiu o Mestrado e o Doutoramento em Ciências Jurídicas (em 1...
No início da segunda década deste século, a sustentabilidade do sistema financeiro público nacional e a assunção de novos compromissos internacionais por parte do Estado, no âmbito da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado com a U...