Através de pesquisa classificada como aplicada, qualitativa, explicativa e bibliográfica, analisam-se questões relevantes envolvendo o pedido de restituição ordinária disciplinado na Lei nº 11.101/2005 (Lei brasileira de falência e recuperação de empresas) e s...
Este estudo pretende debruçar-se sobre a vertente económico-financeira das parcerias público-privadas no sector da saúde.
Num primeiro momento, definimos e caracterizamos a figura jurídica da “PPP”, mencionando as suas origens e os desideratos para os...
O direito privado moderno precisa de ser moldado pelos direitos humanos e fundamentais. As regras que regem o direito da pessoa singular têm de estar enraizadas na exigência constitucional de proteção da dignidade humana. Este princípio geral é também relevant...
Esta pesquisa examina criticamente o novo direito conexo conhecido como direito dos editores de imprensa introduzido pela União Europeia. O direito dos editores de imprensa refere-se a um conceito legal que concede aos editores de artigos de notícias e outras ...
O presente estudo tem por objeto a moeda eletrónica, vulgarmente designada “e-money”, enquanto fenómeno económico e jurídico. De uma perspetiva económica, o “e-money” representa uma nova espécie monetária, alternativa à moeda física (notas e moedas) e à moeda ...
Não contestação e aproximação simplificada à mais provável verdade factual
1. Art. 115, par. 1, c.p.c. e o reconhecimento do chamado princípio de não contestação: antecedentes
O direito processual italian...
O presente estudo versa sobre o estatuto, bem como, o concreto papel e relevância da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) enquanto entidade interventora na livre e leal concorrência no âmbito do mercado da saúde.
Abordamos, por isso, as suas competências ...
En este artículo se analizará la forma de los contratos de crédito al consumo, con especial atención a la manera en que debe exteriorizarse la declaración de voluntad (por escrito, en otro soporte duradero) y al contenido del contrato (menciones que forman pa...
La noción de consumidor en el Reglamento 1215/2012 (y sus antecedentes) y en las Directivas comunitarias sobre protección de los consumidores frente a determinadas prácticas comerciales o contractuales es esencialmente la misma, aunque no totalmente. Para las ...
Em sede de contrato de trabalho desportivo, regulado pela Lei n.º 54/2017 de 14 de julho, as regras que se nos apresentam são bem diferentes das que estão previstas no regime geral do Código do Trabalho. O mundo do desporto acarreta especificidades inerentes à...
Considerando a vigência da Lei n.º 12.529/2011, a atual Lei Antitruste brasileira, o presente trabalho tem o objetivo abordar as novas fronteiras do direito concorrencial em relação à análise de operações societárias no Brasil. Após longo processo de amadureci...
O novo Código da Propriedade Industrial transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva dos Segredos Comerciais, criando um regime jurídico autónomo face à concorrência desleal. Apesar de o âmbito de aplicação ter sido alargado, na sequência do afasta...
O sindicato no Brasil dos dias atuais, embora tenha passado por muitas transformações desde os tempos de sua fundação, ainda conserva numerosas características que o marcaram no início. Quando estritamente controlado pelo Estado, foi-lhe atribuído poderes e re...
Uma parte substancial da economia digital assenta, hoje, em fornecimentos (de conteúdos e serviços digitais) tendo por “moeda de troca” não qualquer valor pecuniário mas sim o fornecimento de dados pessoais. Essas relações de consumo, que o consumidor médio pe...
Tras la crisis inmobiliaria española y, en buena medida, como consecuencia de ella, un elevado número de viviendas permanecen vacías. Por otro lado, existe una demanda de vivienda asequible que los programas sociales no son capaces de satisfacer. Esto, combina...
Procuraremos apresentar uma breve análise do regime da responsabilidade por dívidas no decurso do casamento e respetivas compensações. As compensações pelo pagamento de dívidas do casal são diferidas para o momento da liquidação e partilha da comunhão. Daqui r...
Os administradores de insolvência são um ator-chave nos processos de restruturação e insolvência de empresas, equilibrando exigências de justiça com eficiência económica e tutela de interesses económicos individuais.
O seu desempenho influencia signific...
El TJUE descarta la calificación como contrato de servicios de transporte de pasajeros (art. 3.3.K Dir. 2011/83) del que tiene por objeto una tarjeta de descuentos que deben aplicarse en caso de que el consumidor celebre, después, un contrato de transporte. El...