Pesquisa de Artigos
A derrota da definição de “edificação” no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)
Paulo Jorge Gomes
Palavras-chave Definição legal; edificação; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; norma; interpretação.
A transformação digital na banca e a crescente relevância da resiliência operacional
Maria Emília Teixeira / Lara Reis
Palavras-chave Transformação digital; risco operacional; resiliência operacional; Regulamento DORA; Riscos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
AECOP, compensação e gestão processual
Jorge Manuel Leitão Leal
Palavras-chave AECOP; Compensação; Reconvenção; Gestão processual; Adequação formal.
Âmbito e limites do poder discricionário da Administração Pública no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público
Bárbara Magalhães / Rosana Costa
Palavras-chave Discricionariedade; Poder disciplinar; Infração disciplinar; Procedimento disciplinar comum; Vínculo de emprego público.
Cancelamento de Voos - Circunstâncias Extraordinárias e Indemnização
Bruno Teleze Stroebel
Palavras-chave Consumidor; Passageiro; Cancelamento de Voo; Circunstâncias Extraordinárias; Indemnização; Regulamento 261/2004.
Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica
Luís Manuel Pica
Palavras-chave Código do Procedimento Administrativo; Direito Administrativo especial; Direito Tributário; direito subsidiário; garantias dos contribuintes; princípio da legalidade fiscal.
Faz sentido que uma empresa transfira a sua sede ou estabelecimento por causa do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?
Benedita Cunha Pinto
Palavras-chave Forum Shopping; Proteção de Dados; Âmbito Territorial; Estabelecimento; Cláusulas Contratuais-tipo; Representante.
Indisponibilidade dos créditos tributários e alternativas às teses da nulidade parcial e da ineficácia relativa do plano de recuperação
José Gonçalves Machado
Palavras-chave Homologação judicial; plano de recuperação; nulidade parcial; ineficácia relativa.
O impacto da inteligência artificial no atual regime da responsabilidade do produtor: um regime em revisão pelas instâncias europeias
Isa Pinto Pereira
Palavras-chave
Consumidor; Responsabilidade objetiva do produtor; Produtos defeituosos; Nexo de causalidade; Teoria da causalidade adequada; Inteligência Artificial.
Recensión a Álvarez Moreno, María Teresa, La contratación electrónica mediante plataformas en línea, Madrid, Reus, 2021, 302 pp. (ISBN: 9788429024913)
David López Jiménez
Palavras-chave Consumidores; derecho; plataformas; regulación; tecnología.
Regime geral dos atos eletrónicos – um regime esquecido
Pedro Dias Venâncio
Palavras-chave
prova; digital; documento; assinatura; comunicações; eletrónica.
Resolución de conflictos de jurisdicción internacionales en el ámbito privado y en el ámbito penal. ¿Compartimentos estancos o existe margen para la transferencia en su regulación en Europa?
Alejandro Hernández López / Irene Merino Calle
Palavras-chave Derecho Internacional Privado; Derecho procesal penal; Derecho de la Unión Europea; conflicto de jurisdicción; litispendência; cooperación judicial.
A adoção da CISG em Portugal: benefícios e perspetivas
Luca G. Castellani
Palavras-chave CISG; venda internacional de mercadorias; UNCITRAL; União Europeia; CESL; Países de língua oficial portuguesa
A formação dos contratos no comércio electrónico
Mariana Carvalho Homem
Palavras-chave Decreto-Lei nº 7/2004; Directiva 2000/31/CE; comércio electrónico; formação dos contratos; aviso de recepção; confirmação da ordem de encomenda
A proteção do consumidor-mutuário no crédito à habitação a taxa de juro variável
Mariana Fontes da Costa
Palavras-chave Crédito à habitação; taxa de juro variável; juros negativos; deveres de informação; avaliação da solvabilidade; Decreto-Lei n.º 74-A/2017.
Alcance y valor de la jurisprudencia en el Derecho privado español
Mª Ángeles Parra Lucán
Palavras-chave Jurisprudencia; recurso de casación; Tribunal de Justicia de la Unión Europea; Tribunal Europeo de Derechos Humanos
Arrendamento de curta duração a turistas: um (impropriamente) denominado contrato de alojamento local
Maria Olinda Garcia
Palavras-chave arrendamento a turistas; arrendamento de curta duração: alojamento local; contrato misto; habitação; vilegiatura.
Breves considerações sobre o acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional
Francisco Liberal Fernandes
Palavras-chave Tribunal Constitucional; flexibilidade do tempo de trabalho; despedimento por inadaptação; contratação colectiva; férias; trabalho suplementar; Directivas nºs 2003/88 e 2000/78
Certa ojeriza do direito internacional privado brasileiro à autonomia conflitual em matéria patrimonial de família: entre fraude à lei e ordem pública
Gustavo Ferraz de Campos Monaco
Palavras-chave Famílias internacionais; regime de bens; planejamento sucessório; autonomia conflitual; direito disponível; conflito de leis.
Clima como uma “Preocupação” ou um Património Comum? Os fundamentos jurídicos da emergência climática
Paulo Magalhães
Palavras-chave Clima como preocupação comum; clima como património; Património natural intangível; Direito do Sistema terrestre; Direito no Antropoceno.