Aristides Manuel da Silva Rodrigues de Almeida

Responsabilidade civil; Pedido infundado de insolvência; Apresentação indevida à insolvência; Responsabilidade por actos processuais; Responsabilidade por dolo ou mera negligência; Danos indemnizáveis

O artigo 22.º do CIRE representa no nosso sistema jurídico uma previsão de responsabilidade civil, especial relativamente ao artigo 483.º do Código Civil, que não se confunde nem se reconduz a um fundamento de mera responsabilidade processual, designadamente por litigância de má fé, com a qual pode perfeitamente coexistir e cumular-se. O pedido infundado de insolvência é aquele que carece de fundamento, que é deduzido sem que ocorram os factos que integram a previsão legal de insolvência. A apresentação indevida é o pedido do devedor tendente à sua própria declaração de insolvência sem que esteja verificada a situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.

Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia

Declarações falsas; corporate governance; comply or explain; eficácia jurídica; ex post; soft law

Uma declaração de corporate governance pode levar, por exemplo, um investidor a investir, a não investir, ou a manter a sua posição. Se a declaração for falsa, pode lesar investidores, credores, sócios, terceiros, ou a própria sociedade. Nesta conformidade, reveste-se de grande importância analisar as possíveis soluções de proteção ex post para estas declarações de comply or explain no âmbito da corporate governance. Concluímos que o nosso sistema jurídico se apresenta munido de várias formas de tutela perante este tipo de declarações, conferindo eficácia jurídica às mesmas e ao princípio comply or explain.

Angelo Viglianisi Ferraro

Diritto alla privacy; Lesione di diritti fondamentali dell’uomo; Danni non patrimoniali; Gravità della lesione; Serietà del danno subìto
 

Quattro importanti sentenze delle Sezioni Unite della Corte di Cassazione italiana hanno fornito, l'11 Novembre 2008, una nuova e singolare interpretazione dell'art. 2059 del codice civile italiano (riguardante il "danno non patrimoniale"), dettando princìpi che dovranno essere applicati da tutti giudici in Italia. Secondo la Suprema Corte, il risarcimento del pregiudizio non patrimoniale richiede il previo accertamento degli elementi dell'illecito civile (condotta, danno, nesso eziologico) e, nei casi in cui non sia la legge a prevedere espressamente la sua riparazione, il ristoro può essere accordato al danneggiato solo in presenza di una lesione grave di diritti costituzionalmente garantiti e se il danno risulti serio.

Renato Lovato Neto

Causalidade alternativa; Responsabilidade civil solidária; Responsabilidade por quota de mercado; Responsabilidade parcial
 

A doutrina da causalidade alternativa, de origem alemã e austríaca, pretende assegurar a reparação quando alguém sofre um dano e este tem a sua verdadeira causa desconhecida. Isso pode ocorrer porque o fator potencialmente lesivo advém de uma coletividade determinada de pessoas, mas não se sabe qual dos agentes o fez, ou há um conjunto de fatos similares desferidos ao mesmo tempo ou ainda uma multiplicidade de potenciais causas, incluindo fatos da natureza, onde todas apresentam potência para causar a lesão verificada, mas não é possível estabelecer qual deles a foi. Portanto, a causalidade alternativa tem o seu campo de aplicação delimitado às hipóteses em que se verifica o desconhecimento da autoria da conduta lesiva dentro de um grupo determinado de pessoas, onde com certeza um dos sujeitos causou o prejuízo, mas não se sabe quem. Também será no caso de impossibilidade do estabelecimento do nexo causal entre dois ou mais possíveis autores ou fatores da natureza, identificados ou não, ou em casos de market share liability.

Pedro Nunes

Assistência financeira; leveraged buyout; takeover; fusões e aquisições; share deals
 

A proibição de assistência financeira, forjada no dealbar do século XX, vem sofrendo, por todo o espaço europeu, uma tendência de flexibilização. Esta tendência veio a ser consagrada em 2006 pelo legislador comunitário. No entanto, em Portugal mantém-se a proibição absoluta da assistência financeira. Num primeiro momento analisamos, assim, a pertinência deste regime atualmente. Num segundo momento examinamos o caso concreto do LBO. As operações que recorrem a esta técnica de aquisição de empresas relevam um peso económico que não deve ser ignorado. Contudo, a doutrina não se tem debruçado, com a atenção devida, no LBO.

Victória Rocha

Direito de colocação à disposição do público; prestações; Tratados OMPI 1996; Directiva sobre Sociedade da Informação; artistas intérpretes ou executantes

A proibição de assistência financeira, forjada no dealbar do século XX, vem sofrendo, por todo o espaço europeu, uma tendência de flexibilização. Esta tendência veio a ser consagrada em 2006 pelo legislador comunitário. No entanto, em Portugal mantém-se a proibição absoluta da assistência financeira. Num primeiro momento analisamos, assim, a pertinência deste regime atualmente. Num segundo momento examinamos o caso concreto do LBO. As operações que recorrem a esta técnica de aquisição de empresas relevam um peso económico que não deve ser ignorado.

Carmen Ruiz Hidalgo

Adquisiciones Intracomunitarias; Teoría del Conocimiento; IVA; Fraude Fiscal; Denegación del derecho a la deducción

La pervivencia del régimen de tributación de destino en las adquisiciones intracomunitarias ha producido, y sigue produciendo, tramas de fraude, a pesar de los esfuerzos de la Unión Europea y de los EEMM, con la consiguiente pérdida de recaudación para ambos. Las medidas de lucha contra el fraude fiscal se encuentran reguladas en la Directiva del IVA y en las normativas domésticas, en concreto, la denegación del derecho a la deducción a la luz los principios de proporcionalidad y seguridad jurídica, siempre que el sujeto pasivo conociera o podía conocer la existencia de una trama de fraude. En el caso de que no se regule en la normativa nacional, los EEMM pueden denegar este derecho en virtud de la Directiva del IVA.

João Vieira dos Santos

Crowdfunding; Regulamentação; Sociedades Comerciais; Beneficiários; Plataformas Online; Investidores.

Neste artigo procuramos abordar o surgimento da figura do Crowdfunding, um novo meio de financiamento, junto do público, que recorre a plataformas online. Explicitamos as diferentes modalidades existentes: o Crowdfunding através de donativo, o Crowdfunding com recompensa, o Crowdfunding de capital e o Crowdfunding por empréstimo. Pretendemos, também, analisar de que modo este novo mecanismo de financiamento pode ser introduzido no nosso ordenamento jurídico de forma a financiar as nossas sociedades comerciais, considerando os seus riscos de fraude e as limitações legais que possam surgir, sobretudo no Direito Societário português.

Miguel Ángel Tenas Alós

Contratos; Derecho Europeo Común de la Compraventa; Principio de la relatividad contractual; Sistema jurídico español; Ventas; Vinculación contractual

El principio de la relatividad contractual establece que sólo quienes forman parte de un contrato se ven afectados por él. Sin embargo, la moderna contratación y la evolución del Derecho han posibilitado que hayan surgido ciertas excepciones con el paso del tiempo, como la defendida por la teoría de la vinculación contractual. El Derecho Europeo Común de la Compraventa –CESL en su acrónimo en inglés- pretendía establecer un marco común en el Derecho de la compraventa. Aunque no fue aprobado, debe estudiarse igualmente si incluía alguna excepción al principio de la relatividad contractual, puesto que, sin lugar a dudas, el CESL constituirá la base para futuras propuestas europeas.