Um dos poderes pertencentes ao contraente público (Estado), no âmbito da execução de um contrato administrativo, que suscita maior problemática e polémica doutrinal acerca do seu sentido e alcance é, sem dúvida, o denominado “ius variandi”. Traduz-se no poder ...
A Lei n. 11.101/2005 introduziu o regime de recuperação judicial na legislação falimentar brasileira, em substituição ao antigo instituto da concordata preventiva, regulado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945. Com notáveis diferenças de sua predecessora, a recupera...
Sob o pretexto de um quadro de crise econômica, no ano de 2017, o Brasil promoveu uma drástica reforma em sua legislação trabalhista, a partir da Lei nº 13.467/17, alterada pela Medida Provisória nº 808/17. Uma das modificações introduzidas foi o contrato de t...
O artigo 22.º do CIRE representa no nosso sistema jurídico uma previsão de responsabilidade civil, especial relativamente ao artigo 483.º do Código Civil, que não se confunde nem se reconduz a um fundamento de mera responsabilidade processual, designadamente p...
O presente trabalho expõe aspectos do contrato de faturização (factoring) no Brasil. Para tanto, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo. O contrato de factoring possui considerável relevância para as sociedades empresá...
O Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida nasceu em Setúbal, em 28 de setembro de 1938. Licenciou-se em Direito, no ano de 1960, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde também concluiu o Mestrado e o Doutoramento em Ciências Jurídicas (em 1...
No início da segunda década deste século, a sustentabilidade do sistema financeiro público nacional e a assunção de novos compromissos internacionais por parte do Estado, no âmbito da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado com a U...
Através de pesquisa classificada como aplicada, qualitativa, explicativa e bibliográfica, analisam-se questões relevantes envolvendo o pedido de restituição ordinária disciplinado na Lei nº 11.101/2005 (Lei brasileira de falência e recuperação de empresas) e s...
Este estudo pretende debruçar-se sobre a vertente económico-financeira das parcerias público-privadas no sector da saúde.
Num primeiro momento, definimos e caracterizamos a figura jurídica da “PPP”, mencionando as suas origens e os desideratos para os...
O direito privado moderno precisa de ser moldado pelos direitos humanos e fundamentais. As regras que regem o direito da pessoa singular têm de estar enraizadas na exigência constitucional de proteção da dignidade humana. Este princípio geral é também relevant...
Esta pesquisa examina criticamente o novo direito conexo conhecido como direito dos editores de imprensa introduzido pela União Europeia. O direito dos editores de imprensa refere-se a um conceito legal que concede aos editores de artigos de notícias e outras ...
O presente estudo tem por objeto a moeda eletrónica, vulgarmente designada “e-money”, enquanto fenómeno económico e jurídico. De uma perspetiva económica, o “e-money” representa uma nova espécie monetária, alternativa à moeda física (notas e moedas) e à moeda ...
Não contestação e aproximação simplificada à mais provável verdade factual
1. Art. 115, par. 1, c.p.c. e o reconhecimento do chamado princípio de não contestação: antecedentes
O direito processual italian...
Em memória de Erik Jayme — Relatório do Encontro da Associação Luso-Alemã de Juristas 2023 (Heidelberg)
Família e direito da reponsabilidade civil delitual
A Reunião Anual da Associação Luso-Alemã de Juristas, re...
O presente estudo versa sobre o estatuto, bem como, o concreto papel e relevância da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) enquanto entidade interventora na livre e leal concorrência no âmbito do mercado da saúde.
Abordamos, por isso, as suas competências ...
En este artículo se analizará la forma de los contratos de crédito al consumo, con especial atención a la manera en que debe exteriorizarse la declaración de voluntad (por escrito, en otro soporte duradero) y al contenido del contrato (menciones que forman pa...
O texto analisa a evolução do direito brasileiro no tratamento da resolução de sociedades comerciais em relação a um dos sócios. Inicialmente, a maioria das causas de resolução de sociedades, que exigiam apuração de haveres, era considerada motivo de dissoluçã...
La noción de consumidor en el Reglamento 1215/2012 (y sus antecedentes) y en las Directivas comunitarias sobre protección de los consumidores frente a determinadas prácticas comerciales o contractuales es esencialmente la misma, aunque no totalmente. Para las ...