Lídia Arnau Raventós

contrato de servicios; contrato de compraventa; contrato de transporte; contrato complementário; contrato vinculado; facultad de desistimiento.

El TJUE descarta la calificación como contrato de servicios de transporte de pasajeros (art. 3.3.K Dir. 2011/83) del que tiene por objeto una tarjeta de descuentos que deben aplicarse en caso de que el consumidor celebre, después, un contrato de transporte. El TJUE arguye tres razones: que el contrato no permite “directamente” la realización del transporte, ni se trata de un contrato “indisolublemente vinculado” a un contrato de transporte y que el ejercicio de la facultad de desistir no tiene por qué conllevar inconvenientes desproporcionados al profesional. El comentario aborda los tres argumentos.

David Falcão

Serviços públicos essenciais; comunicações eletrónicas; tutela do utente; suspensão do serviço por falta de pagamento; prescrição; caducidade.
 

No presente estudo dedicamo-nos a uma análise da Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de julho - atribuindo um especial enfoque aos mecanismos de tutela do utente de tais serviços. Se é certo que, por um lado, não tem sido doutrinariamente pacífica a qualificação dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais enquanto negócios jurídicos de Direito Público ou Privado, por outro, e consequentemente, também não é isenta de discussão a questão sobre onde interpor ação judicial emergente de litígios que oponham o prestador e o utente. Tentaremos, portanto, dar uma resposta a tal questão.

Francisco Liberal Fernandes

descanso semanal; trabalho por turnos; directiva 2003/88; art. 5.º; eficácia directa; período de referência.

O quase monólogo que se reproduz tem na sua génese duas sentenças relativas ao imperfeito problema do gozo do descanso semanal no trabalho por turnos rotativos: os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 9-11-2017 (Maio Marques da Rosa, proc. C – 306/16), e do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-11-2018 (proc. 1181/15.4T8MTS.P1.S1).

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Julienne de Melo Kill Aguirre

Acordo de Leniência; Programa de leniência; Lei do CADE; Lei Anticorrupção; Caso Odebrecht.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, edificado pela Lei 12.529/2011, recebeu, em 2013, importante aporte advindo da Lei Anticorrupção (Lei 12.846). Em um dos aspectos em comum, as leis estipulam o Programa ou Acordo de Leniência, destinado ao reconhecimento da infração econômica e da prática corruptiva empresarial, com facilitação na apuração das infrações, bem como de eventuais coautores, em troca de benefícios quanto aos aspectos punitivos. O presente ensaio pretende, num primeiro momento, compreender a origem e evolução história da “leniência” no Brasil, diferenciando os institutos previstos na Lei do CADE e na Lei Anticorrupção.

Fernando Silva Pereira

Inteligência Artificial; Máquinas de Aprendizagem Automática; Prova; Processo Civil.
 

A “aprendizagem automática” é um campo da inteligência artificial que dá aos computadores a capacidade de aprenderem sem serem explicitamente programados, colocando-se o problema da utilização de outputs de softwares de aprendizagem automática como prova num processo judicial. Tendo por base o processo civil, este artigo reflete sobre este problema, do ponto de vista da admissibilidade e da valoração da prova, olhando muito de perto para o modo como o mesmo é tratado no sistema jurídico norte-americano, dada a existência, neste sistema jurídico, de uma larga discussão, doutrinal e jurisprudencial, sobre o problema do uso probatório da prova técnico-científica.

João Luz Soares

Branqueamento de Capitais; Lei 83/2017; Direito Penal Económico; Financiamento ao Terrorismo.

Este artigo pretende adereçar as fragilidades da nova Lei de Branqueamento de Capitais portuguesa (Lei 83/2017), partindo daquilo que que é o apport legislativo internacional, com especial relevância para a 5.ª e 6ª Diretivas comunitárias. Para lá de uma simples constatação das características gerais do quadro legal supra referido, o presente estudo pretende afirmar-se como uma crítica construtiva às fragilidades (especificidades) existentes. De facto, esta nova Lei de Branqueamento de Capitais move-se em meandros de difícil operacionalização, sendo que a transposição do quadro legal relativo à prevenção do branqueamento de capitais, tem levantado um interesse concreto por parte das profissões jurídicas que lidam de perto com esta realidade.

Pedro Dias Venâncio

prova; digital; documento; assinatura; comunicações; eletrónica.
 

Além da digitalização da prova corpórea associada à modernização dos mecanismos do processo civil digitalizado, o futuro da Justiça está intimamente ligado à prova digital: a utilização de documentos originalmente eletrónicos para prova de contratos e demais atos juridicamente relevantes. A proliferação das comunicações eletrónicas (em substituição do correio postal, das comunicações por fax e mesmo telefónicas), nas suas múltiplas formas (correio eletrónico, mensagens instantâneas, e os múltiplos serviços de comunicações públicas e privadas fornecidos pelas redes sociais) bem como a expansão do comércio eletrónico, e em particular a generalização da contratação eletrónica, vem aumentando exponencialmente a utilização de meios eletrónicos para a prática de atos jurídicos.