Revisitando o tema da conversão do contrato a termo no emprego público: o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 8.09.2022

Francisco Liberal Fernandes

Palavras-chave

Abuso de contratação sucessiva a termo; conversão do contrato de trabalho; Despacho do Tribunal de Justiça Câmara Municipal de Gondomar; Directiva 1999/70; artigo 63.º da LCTFP.

Resumo

Apreciação da sentença de 8.09.2022 do Supremo Tribunal Administrativo, que determinou no âmbito do trabalho em funções públicas a conversão de um contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho de duração indeterminada.

Sumário

1. O tema decidendi
2. Fundamentos da proibição da conversão
3. Apreciação da jurisprudência do Tribunal Constitucional 
4. A evolução legislativa
4.1. O artigo 8.º, n.º 4, in fine, da Constituição 
4.2. A Directiva 1999/70 
4.2.1. Finalidades da Directiva 
4.2.2. Aplicação da Directiva pelos Estados-membros 
4.3. O Despacho do Tribunal de Justiça Câmara Municipal de Gondomar, de 30.09.2020 
5. Desconformidade do artigo 63.º da LCTFP com o direito da União Europeia 
6. Conclusão 
Bibliografia
Jurisprudência comunitária (citada no texto)