As redes sociais e a inteligência artificial na gestão do sistema fiscal em tempos de crise social

Luís Manuel Pica

Palavras-chave

Inteligência Artificial; Perfis de Risco; Dados Pessoais; Contribuintes; Estado Social.

Resumo

A análise dos dados e das informações em rede desenvolvem um importantíssimo instrumento de catalogação de expedientes, categorias pessoais ou classificação de objetivos que desencadeiam um conjunto variado de benefícios nos mais variados ramos de aplicabilidade. Também no domínio da aplicação das normas fiscais esta técnica é bastante útil. Pode-se afirmar que numa sociedade desenvolvida e altamente globalizada a gestão do sistema fiscal não pode ser imune a este fenómeno. Isto porque, através da análise e do tratamento dos dados existentes nas bases de dados é possível maximizar os atos direcionados ao controlo e supervisão sobre a atuação dos privados nos atos de gestão fiscal. Através desta catalogação massiva é possível atuar de forma a mitigar fenómenos como a evasão e a fraude fiscais internacionais. Contudo, limites e problemáticas devem ser identificadas, as quais não podem ser negligenciadas num Estado de Direito, convocando-se importantes limites na implementação destas medidas analíticas para a salvaguarda de direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes.

Sumário

1. Introdução
2. As redes sociais e a inteligência artificial como instrumentos na gestão do sistema fiscal
3. As (novas) obrigações dos estados sociais e a (necessidade de) modernização da atividade da administração tributária
4. A social analytics e a inteligência artificial na atividade funcional da administração tributária
5. A posição dos contribuintes face à social analytics pela administração tributária
6. Conclusão
Bibliografia