Recuperação da empresa e modificabilidade dos créditos fiscais

João António Bahia de Almeida Garrett

Palavras-chave

Insolvência; planos de recuperação da empresa; créditos fiscais; indisponibilidade; igualdade; legalidade; capacidade contributiva. 

Resumo

Este trabalho retoma a discussão gerada em torno da intervenção do legislador na LOE2011, que provocou a inflexão da orientação jurisprudencial maioritária no sentido de impedir a homologação de planos de recuperação da empresa que afectem os créditos fiscais em termos diferentes dos constantes das leis formalmente fiscais, conduzindo a uma situação em que os tribunais têm vindo sistematicamente a excluir esses créditos do disposto nos planos de recuperação aprovados pelos credores, com evidente prejuízo da recuperação de empresas viáveis.
Analisa-se com algum detalhe essa intervenção legislativa – no modo, conteúdo, objectivo e efeitos -, bem como os principais argumentos da jurisprudência hoje praticamente uniforme e da doutrina que a apoia, para concluir pela sua incorrecção jurídica, a vários títulos.

Sumário

1. Introdução
2. O problema
3. O estado da jurisprudência
4. O estado da doutrina
5. Apreciação crítica
6. Conclusões
Bibliografia
Jurisprudência