Nelsone David Bechane Chapananga

Autarquia local; autonomia financeira; sustentabilidade.

Formalmente a Constituição moçambicana (CRM) cria as autarquias locais na condicção de sobreviverem às custas de receitas próprias arrecadadas dentro do seu território e geridas autonomamente pelos respetivos órgãos. Contudo, considerando os 20 anos da existência dos municípios, surge-nos a vontade de procurar saber se o Conselho Municipal da Cidade de Nampula (CMCN) já goza, jurídica e materialmente, da autonomia financeira constitucionalmente prevista. Estudos por nós já conduzidos em Lichinga e Cuamba demonstraram que grosso número das autarquias locais em Moçambique sobrevivem anualmente a custa de transferências orçamentais do Estado, e nem conseguem atingir acima de 30% das receitas próprias globalmente planificadas.

Anne Gabriele Alves Guimarães / Isabele Bandeira de Moraes D’Angelo

Escravidão contemporânea; Lista suja; Neoliberalismo; Precarização; Dumping social; Boicote.

O presente estudo busca analisar o trabalho em condições análogas às de escravo, realizando um contraponto ao conceito de “trabalho decente” estabelecido pelas legislações trabalhistas internacionais. Dentro do contexto neoliberalista global e do processo capitalista produtivo, há a proposta de se investigar um instrumento no combate à escravidão contemporânea: a lista suja. Apesar das polêmicas em torno dela, acredita-se ser a mesma um meio eficaz para coibir práticas degradantes das capacidades laborais e da dignidade humana por exercer forte pressão sobre o mercado.

Carmen Herrero Suárez

Big Data; poder de mercado; algoritmos; mercados de doble faz; privacidad.

La revolución tecnológica de los últimos años ha propiciado la aparición de un nuevo término en el marco de la economía digital: la economía de los grandes datos o Big Data. El surgimiento y consolidación de empresas con importantes volúmenes de producción basadas en modelos de negocios que implican la recolección y procesamiento de datos personales ha despertado los recelos de las autoridades de la competencia y ha propiciado la apertura de un debate que enfrenta a defensores del carácter procompetitivo del Big Data con otras posiciones más escépticas que alertan sobre la posibilidad de que las políticas de datos puedan ser utilizadas por las empresas como un instrumento de creación, consolidación o extensión de posiciones de poder de mercado.

Ana Moreno Sánchez-Moraleda

Reglamento 2016/1103; regímenes económicos matrimoniales; normas de conflicto; leyes próximas.
 

El Reglamento de la Unión Europea (UE) nº 2016/1103 sobre regímenes económicos matrimoniales, unifica las normas de conflicto entre los Estados miembros participantes en la cooperación reforzada. En el presente estudio se analizan los distintos puntos de conexión para determinar la ley aplicable: elección limitada de ley por los cónyuges, ley de residencia habitual o nacionalidad de los cónyuges como leyes más próximas, así como la ley de vínculos más estrechos o la ley de última residencia habitual de los cónyuges como clausula de excepción. Todas estas leyes aplicables a los efectos patrimoniales del matrimonio, persiguen un determinado resultado material, como consecuencia, comprobaremos que este Reglamento europeo tiene el acierto de establecer normas de conflicto materialmente orientadas frente al funcionamiento neutral de las tradicionales normas de conflicto de los Estados.

Mariana Mourão Reis

Compensação equitativa; cópia privada digital; direitos de autor; direito de reprodução; utilização livre.

A presente obra incide, em síntese, sobre a compensação equitativa por cópia digital realizada para uso privado, tendo por base o ordenamento jurídico português. Mais concretamente, o conteúdo vertido nos artigos 75.º n.º 2 alínea b) in fine e 82.º do Código de Direito de Autor e Conexos, bem como a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula especificamente esta matéria. Ao mesmo tempo que constitui, desde que verificados certos requisitos, uma utilização livre, em benefício de pessoas singulares, o legislador considera que a liberdade de estas copiarem obras protegidas deve ser acompanhada de uma compensação económica a atribuir aos titulares de direitos, pelos possíveis prejuízos por aquela causados.

Marta Chantal Ribeiro / Duarte Lynce de Faria / Eliana Silva Pereira / Manuel Almeida Ribeiro / Paulo Neves Coelho / Pedro Quartin Graça / Rui Ferreira

Mineração no Mar Profundo; Pesca; Plataforma Continental Extendida; Veículos Marinhos Não Tripulados; Delimitação de Fronteiras Marítimas; Direito Marítimo.

O artigo é resultado de contributos de diferentes autores, abrindo com uma perspetiva geral do quadro presente e futuro do direito do mar em Portugal, a que se seguem incursões em matérias temáticas relevantes para a perceção de alguns desafios importantes para aquele ramo do direito nas décadas vindouras.