Alicia Arroyo Aparicio

noción de consumidor; Directivas de protección de los consumidores; Reglamento 1215/2012; consumidor medio.

La noción de consumidor en el Reglamento 1215/2012 (y sus antecedentes) y en las Directivas comunitarias sobre protección de los consumidores frente a determinadas prácticas comerciales o contractuales es esencialmente la misma, aunque no totalmente. Para las Directivas cabe afirmar que se está ante una noción elástica –“operativa y dinámica”, “funcional”-, es decir, no es uniforme y se define cabalmente con el reenvío al contenido del acto legislativo en cuestión.

João Nuno Barros

financiamento; investimento; sociedades comerciais.

Em resposta à procura, por parte dos agentes societários nacionais, de novas formas de financiamento das respetivas atividades sociais, o legislador nacional criou e regulou, por via do Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de julho, as Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia (SIMFE). A criação deste novo veículo de financiamento societário enquadra-se no âmbito do Programa Capitalizar, e tem como principal propósito a promoção da recuperação forte e sustentada do crescimento económico, por via da concessão, às pequenas e médias empresas nacionais, da possibilidade de diversificação dos respetivos meios de obtenção de financiamento, garantindo-se, assim, o acesso a formas de obtenção de fundos não convencionais.

Joana Nogueira Gomes Carvalho Campos

trabalhadores independentes; entidade contratante; base de incidência; taxa contributiva

O regime dos trabalhadores independentes sofreu alterações marcantes com o novo código contributivo, entre elas, a previsão de um regime único alargado que inclui a proteção dos trabalhadores na eventualidade de doença, a convergência com a tributação dos rendimentos da base de incidência da taxa contributiva, na procura de uma maior aproximação desta às remunerações reais dos trabalhadores independentes e a “partilha” dos encargos sociais entre os trabalhadores independentes prestadores de serviços e as entidades adquirentes dos mesmos, nos casos de forte concentração de aquisição de serviços por parte destas.

José Neves Cruz

Anomia institucional; sistema de justiça; valores culturais; instituições sociais e políticas; desenvolvimento humano; felicidade.

Neste estudo aborda-se o papel do sistema de justiça quando se verificam problemas de anomia institucional, aplicando essa reflexão ao caso português. Depois de uma breve apresentação da teoria da anomia institucional, identificaram-se alguns sinais de anomia em Portugal, tendo em conta a incorporação dos valores culturais associados ao Sonho Americano, as pressões económicas na sociedade portuguesa, a situação das instituições políticas e sociais e a evolução da criminalidade instrumental no país.

Judith van Erp

regulação; empresas multinacionais; atores privados; whistleblowing; controlo social; danos globais.

Este artigo explora alguns dos desafios na regulação e controlo das empresas multinacionais na economia global. Nele se irá descrever de que modo tem surgido uma nova paisagem institucional a partir da globalização dos mercados, mais transnacional do que privatizada, e na qual a legislação e a regulação nacional pública perdem relevância. De seguida, irá analisar de que modo os atores privados podem ser envolvidos na prevenção, regulação e controlo de riscos e danos transnacionais causados pelas empresas, especialmente os danos contra o ambiente, discutindo-se ainda as potencialidades e limitações da regulação e aplicação das normas por parte destes privados. Serão, finalmente, discutidas as consequências daqui decorrentes para a organização da regulação e aplicação de normas públicas, bem como as condições para um envolvimento efetivo dos atores provados.

Francisco Liberal Fernandes

enfiteuse; usucapião; Decreto-Lei n.º 195 – A/76; Constituição; justa indemnização; arrendamento.

Apreciação da constitucionalidade da enfiteuse (introduzida pela Lei n.º 108/97) e do regime indemnizatório previsto no Decreto-Lei n.º 195 – A/76.

João António Bahia de Almeida Garrett

Código Comercial; reforma do Direito Comercial; matéria mercantil; critério do Direito Comercial; inovações; aspectos positivos; aspectos negativos.

O objectivo deste trabalho é analisar e divulgar no meio jurídico português o Anteprojecto de Código Comercial de Angola, que se insere numa profunda revisão e actualização do direito angolano. Depois de apresentar uma visão geral da estrutura e clausulado do que poderá vir a ser o novo código, identifica-se e reflecte-se sobre o seu critério e comentam-se as suas principais inovações, procurando destacar os que parecem ser os seus aspectos positivos e negativos.

Gustavo Andrés Martín Martín

Competencia Desleal; Defensa de la Competencia; artículo 15.2 LCD; simple infracción; normas concurrenciales; Directiva 2014/104/UE.

La relación entre Competencia Desleal y Defensa de la Competencia ha sido objeto de continua discusión en Derecho español desde la adopción de la Ley de 1963 de represión de prácticas restrictivas de la competencia. A día de hoy, la doctrina admite sin dudas la unidad interna de la disciplina del Derecho de la Competencia. Sin embargo, esta relación tiene todavía importantes cuestiones por responder. Una de ellas es la relación entre las acciones basadas en la Ley de Competencia Desleal y aquellas basadas en la Ley de Defensa de la Competencia, teniendo en cuenta que el artículo 15.2 de la Ley de Competencia Desleal recoge como tipo desleal la infracción de normas concurrenciales.

Irene Merino Calle

Costumbre; Derecho Público; Derecho Privado Español; Fetosín; Antropología; bienes comunales; Jurisprudencia; Derecho Civil Español.

Este estudio presentado persigue la finalidad de profundizar en el concepto de una institución de derecho agrario tradicional como es el Fetosín, al tiempo que trata de resolver el debate surgido en torno a su naturaleza jurídica y su vinculación a otra figura de derecho privado como es la Enfiteusis. Este artículo tratará de dar solución a esta discusión desde una vertiente necesariamente jurídica, a la que se la añadirá una novedosa perspectiva, la antropológica, pues las relaciones entre Derecho y Antropología suponen una ligazón de gran interés. Como cierre del artículo se presentan una serie de deducciones y propuestas, obtenidas una vez efectuado el examen de la materia.

Helena Mota

União Europeia; Direito Internacional Privado; protecção do consumidor; contratos internacionais de consumo.

Recensão crítica a ESPINIELLA MENÉNDEZ, A.: La protección de los consumidores, Colecção Abogacía Internacional, vol. II, Madrid, Rasche, 2016, 270 pp. (ISBN: 978-84-15560-57-9).