Arrendamento para habitação: o actual quadro legal em Inglaterra

Caroline Hunter / Jed Meers

Palavras-chave

Arrendamento habitacional; Inglaterra; precariedade.

Resumo

O regime inglês do arrendamento para habitação é um regime complexo, devido à sua (mutável) legislação, a qual se sobrepõe às regras gerais, bem como à existência de normas diferentes para o setor privado e para o arrendamento social. Neste artigo, analisamos esse regime a partir de certos fatores legais que determinam a precariedade da habitação. São cinco esses fatores: duração do contrato/tempo; controle; custos; condições de habitabilidade e estatuto da imigração. As dificuldades que arrendatários e senhorios enfrentam ao tentarem desvendar o emaranhado legal são um ponto comum a todos estes aspetos. Além disso, demonstra-se que, nos últimos 30 anos, a posição do arrendatário se tem tornado, de diferentes modos, mais precária – em termos de facilidade de despejos e, para os arrendatários do setor privado, também quanto às rendas.