O contrato de fornecimento de acesso à internet e o princípio da neutralidade da rede: contributo para a regulação do ciberespaço

José Manuel Coelho Dias Fernandes

Palavras-chave

neutralidade da internet; neutralidade da rede; contrato; sociedade da informação; serviços públicos essenciais; fornecimento de acesso à internet; serviços de comunicações eletrónicas; lex informatica; Direito das Telecomunicações; Lei das Comunicações Eletrónicas; regulação da internet; Regulamento 2015/2120; internet aberta

Resumo

O presente estudo tem por objeto a questão jurídica da neutralidade da internet. Partindo de uma análise de caráter geral à relação contratual que subjaz ao fornecimento de acesso à internet, são analisadas as coordenadas legais que disciplinam esta relação privada, cruzando, no plano do Direito da União, os quadros jurídicos da sociedade da informação e das redes e serviços de comunicações eletrónicas, e no plano nacional, a disciplina dos Serviços Públicos Essenciais e da legislação setorial específica do setor das comunicações.

A investigação recolhe, numa segunda fase, os principais contributos académicos – das áreas do Direito, da Economia e da Engenharia de Redes – para a compreensão do paradigma da neutralidade, com vista à formulação de um juízo de oportunidade em face da sua imposição jurídica. Segue-se uma apresentação crítica das soluções já conhecidas e aplicadas pelos vários estados e atores com vista a um determinado efeito sobre a neutralidade da internet, concedendo-se especial enfoque àquelas adotadas nos Estados Unidos da América e na União Europeia.

Finalmente, inclui-se uma resenha crítica em face dos principais problemas e possíveis soluções emergentes do ciberespaço, criando pontos de contacto entre Direito e Tecnologia na procura de uma internet mais livre, aberta e justa.

Sumário

Introdução:
1.  O contrato de fornecimento de acesso à internet.
1.1. Caracterização e aspetos gerais.
1.2.  Serviços da sociedade da informação e comunicações electrónicas.
1.3. Utilizador, assinante, consumidor e utente: a proteção polimórfica da LSPE e da LCE.
1.4. A neutralidade enquanto limite ao conteúdo contratual.
2.  O princípio da neutralidade da rede.
2.1. Primeira abordagem e sentidos: a ‘neutralidade tecnológica’.
2.2. A arquitetura da rede.
2.2.1.   O traçado original da internet.
a) O end-to-end principle e a dumb network.
b) A interoperabilidade. 
2.2.2.   A emergência de um novo modelo. 
a) As delay sensitive apps.
b) A segurança e a integridade.
c) A deep packet inspection.
d) A gestão da rede.
2.3. Concorrência e inovação na internet.
2.3.1.   Os zero rate agreements.
2.4.  Liberdade de expressão e de informação: literacia e autodeterminação na internet.
2.5. A (ir)relevância da ilegalidade dos conteúdos.
3.  A regulação da neutralidade.
3.1. Generalidades e valores em jogo.
3.2. A abordagem norte-americana.
3.2.1.   Do Communications Act de 1934 ao Telecommunications Act de 1996: uma aproximação ao Direito das Telecomunicações nos EUA.
3.2.2.   A desregulação da banda larga: common carriers e information services (2002-2005).
3.2.3.   A Internet Policy Statement e o caso Comcast (2005-2010).
3.2.4.   A FCC Obama e as Open Internet Rules (2010-2014).
3.2.5.   Verizon v. FCC, a Open Internet Order e a promessa de uma internet livre (2014-2015).
3.3. A abordagem europeia.
3.3.1.   Elementos gerais.
3.3.2.   O Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e a “internet aberta”.
Conclusão
Bibliografia
Legislação