ANO 2017 N.º 1
ISSN 2182-9845
EDITORIAL
Henrique Luís de Brito Araújo
O estado da Justiça
Atento observador das características do homem português, dizia Fernando Pessoa que temos muito pouco de latinos. Para ele, somos mais helénicos, capazes, como os gregos, de só obter a proporção fora da Lei, na liberdade, na ânsia, livres da pressão do Estado e da sociedade.
A auto-regulação do homem português em ambiente de plena liberdade, sem peias nem amarras, seria assim necessária à busca do equilíbrio para o homem português alcançar o seu destino social.
Poderá, ou não, ser assim, mas a relação dos portugueses com a Lei e a Justiça é deveras curiosa, nomeadamente quando se trata de pessoas cujo papel social assume particular relevo.
Aspectos doutrinários e jurisprudenciais do contrato de faturização (factoring) no Brasil
Alexandre Ferreira de Assumpção Alves / José Carlos Jordão Pinto Dias
Contratos empresariais; Factoring; Convenção de Ottawa da UNIDROIT de 1988; Projeto de Código Comercial; Riscos contratuais; Negócio jurídico aleatório
O presente trabalho expõe aspectos do contrato de faturização (factoring) no Brasil. Para tanto, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo. O contrato de factoring possui considerável relevância para as sociedades empresárias e para a economia em geral, devendo as partes contratantes ter pleno discernimento do significado e conteúdo das cláusulas pactuadas. Nesse sentido, o estudo trata da característica essencial do contrato no Brasil, qual seja, o faturizador não possui direito de regresso em face do faturizado, em caso de inadimplemento por parte do devedor deste.
O contrato de fornecimento de acesso à internet e o princípio da neutralidade da rede: contributo para a regulação do ciberespaço
José Manuel Coelho Dias Fernandes
neutralidade da internet; neutralidade da rede; contrato; sociedade da informação; serviços públicos essenciais; fornecimento de acesso à internet; serviços de comunicações eletrónicas; lex informatica; Direito das Telecomunicações; Lei das Comunicações Eletrónicas; regulação da internet; Regulamento 2015/2120; internet aberta
O presente estudo tem por objeto a questão jurídica da neutralidade da internet. Partindo de uma análise de caráter geral à relação contratual que subjaz ao fornecimento de acesso à internet, são analisadas as coordenadas legais que disciplinam esta relação privada, cruzando, no plano do Direito da União, os quadros jurídicos da sociedade da informação e das redes e serviços de comunicações eletrónicas, e no plano nacional, a disciplina dos Serviços Públicos Essenciais e da legislação setorial específica do setor das comunicações.
Regulación económica y arbitraje internacional de inversiones
José Ignacio Hernández G.
Arbitraje internacional de inversiones; derecho a regular; Derecho Administrativo Global
Una de las mayores preocupaciones dentro del arbitraje internacional de inversiones, es cómo adecuar éste al derecho a regular del Estado sede. De esa manera, el arbitraje internacional de inversiones debe ser compatible con la potestad del Estado sede de regular la economía. Una manera de lograr ese objetivo, es enfocando a tal arbitraje desde el Derecho Administrativo Global.
Alcance y valor de la jurisprudencia en el Derecho privado español
Mª Ángeles Parra Lucán
Jurisprudencia; recurso de casación; Tribunal de Justicia de la Unión Europea; Tribunal Europeo de Derechos Humanos
Este trabajo analiza el valor de la jurisprudencia en el Derecho privado español así como la relación de la jurisprudencia del Tribunal Supremo con las decisiones de otros órganos (Tribunal de Justicia de la Unión Europea, Tribunal Europeo de Derechos Humanos, Tribunales Superiores de Justicia de las Comunidades Autónomas y Tribunal Constitucional).
Quem paga a conta? Notas sobre a corporate indemnification
Maria Elisabete Ramos
corporate governance; cultura de litigância; despesas de defesa de administradores; proteção dos administradores de sociedades; corporate indemnification
Nos EUA, a “corporate indemnification” consiste numa prestação atribuída pela sociedade ao administrador destinada a reembolsá-lo de despesas causadas por litígios conexionados com o exercício do cargo. O presente artigo carateriza esta medida de proteção dos administradores, tendo por referência a jurisprudência dos EUA, o direito legislado, o Model Business Corporation Act e os Principles of Corporate Governance.
Sicurezza alimentare e regole informative nella disciplina degli allergeni, degli OGM e dei nanomateriali ingegnerizzati
Francesco Rende / Roberto Saija
Sicurezza alimentare; Informazione; Consumatore; Allergeni; Nanomateriali ingegnerizzati; OGM
Il saggio esamina la disciplina europea in materia di sicurezza alimentare con particolare riferimento agli alimenti potenzialmente rischiosi per la salute umana. Particolare attenzione viene dedicata al Regolamento (CE) 178/2002 che stabilisce i principi e i requisiti generali della legislazione alimentare, istituisce l'Autorità europea per la sicurezza alimentare e fissa procedure nel campo della sicurezza alimentare (Food Safety Regulation), Regolamento (EU) 1169/2011 relativo alla fornitura di informazioni sugli alimenti ai consumatori (Food Information Regulation) e al Regolamento (UE) n. 2015/2283 relativo ai nuovi alimenti.