A Patenteabilidade da Indústria Farmacêutica: O Interesse Público na Protecção da Saúde

Carina Carvalho Magalhães

Palavras-chave

Propriedade Intelectual, Patente, Medicamento, Saúde, Autorização de Introdução no Mercado

Resumo

No direito do medicamento, em particular, e na esfera dos direitos humanos, em geral, dois interesses de natureza primordial poderão ser susceptíveis de entrar em colisão: por um lado, a concessão de um direito de exclusivo, decorrente da titularidade de uma patente e, portanto, de um monopólio legal (interesse privado); e, por outro, a protecção do acesso a medicamentos, limitando tal exclusividade em virtude de bens, considerados de primeira necessidade, estarem acessíveis aos cidadãos a preços comportáveis (interesse público). Este trabalho debruça-se sobre as duas abordagens, tomando como base de orientação o sistema jurídico português.

Sumário

0. Nota prévia
1. A Propriedade Industrial no quadro da Propriedade Intelectual
2. Aspectos Gerais do Direito de Patente
2.1. Invenção: noção; delimitações positivas e negativas
3. A Protecção do direito à patente no domínio farmacêutico
3.1. A Função Social da Propriedade Industrial e a sua relação com o acesso a medicamentos
3.2. A Patente como contrapartida do investimento realizado (análise do alcance e da natureza jurídica dos direitos de exclusivo outorgados pela patente)
4. O “entrave” por parte dos titulares de medicamentos de referência
5. A interferência do direito de propriedade industrial no procedimento administrativo de concessão de uma AIM
5.1. O confronto da propriedade industrial no quadro do direito de patente e autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos
5.2. Relevo da relação jurídica subjacente ao procedimento administrativo de comercialização de medicamentos: problema jurídico?
6. Considerações Finais
Bibliografia
Jurisprudência