Algumas notas preliminares sobre o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

Maria Raquel Guimarães

Palavras-chave

Transacções comerciais; mora; juros; Directiva 2011/7/U; DCFR; contratos

Resumo

O presente texto traça algumas notas introdutórias ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, encarregado de transpor para o direito interno a Directiva 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais. Constatadas as assimetrias existentes nos diferentes países da UE em matéria de prazos para pagamento nos contratos comerciais, reflecte-se sobre o papel do legislador e do juiz na conformação do conteúdo destes contratos e na limitação da liberdade contratual das partes. São apontadas as principais linhas do regime aprovado, nomeadamente em matéria de prazos para pagamento e de cláusulas abusivas e são ainda realçadas as interconexões existentes entre a directiva de 2011 sobre a matéria e os princípios do DCFR.

Sumário

1. Introdução
2. O atraso no pagamento nas transacções comerciais na UE
3. Autonomia privada e intervenção estatal no domínio das relações entre comerciantes
4. Os abusos da liberdade contratual
5. O contributo do DCFR
Bibliografia