Eneida Lima de Almeida

Brasil; sindicato; categoria; organização; liberdades; restrições

O sindicato no Brasil dos dias atuais, embora tenha passado por muitas transformações desde os tempos de sua fundação, ainda conserva numerosas características que o marcaram no início. Quando estritamente controlado pelo Estado, foi-lhe atribuído poderes e regalias de autoridade pública. Sob este contexto, instituíram-se princípios, como por exemplo, o da unicidade sindical, que continua vigente em nosso sistema. Sob esta perspectiva, podemos perceber que o modelo adotado de organização é o híbrido, composto de liberdades e restrições, sendo por isso criticado nas questões de liberdade sindical. Também, diante das nossas normas atuais, jamais, a reunião em sindicato se dará totalmente livre.

Fernanda Muraro Bonatto

Direito internacional privado europeu; Regulamento n.1259/2010; dissolução do matrimônio; autonomia privada no direito de família

O presente artigo pretende analisar, ainda que de maneira breve, o Regulamento n.1259/2010 do Conselho da União Europeia que institui uma cooperação reforçada entre 14 dos 27 Estados-membros no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial de casais internacionais. Com o intuito de fornecer um panorama geral do referido regulamento, serão abordados os seguintes tópicos: o percurso histórico da elaboração do Regulamento, seu enquadramento como instrumento de direito internacional privado europeu, a análise da estrutura e seu âmbito de aplicação.

Jorge Morais Carvalho

Prazo de vencimento da obrigação; mora; bem alimentar; relação entre produtor e distribuidor; autorregulação; imperatividade

A CISG constitui um exemplo de sucesso de uniformização do direito, tendo sido adotada por 80 Estados, representando mais de 80% da totalidade do comércio internacional. Esta Convenção representa também um marco no direito contratual moderno e tem sido usada como modelo em diversas reformas do direito dos contratos, ao nível regional e nacional, em diversas partes do mundo. A adoção da CISG traz consigo benefícios imediatos para os operadores do mercado em termos de eficiência do quadro legislativo, o qual está especificamente desenhado para transações de longa distância, previsibilidade quanto à lei aplicável e facilidade na escolha dessa lei. À luz destes benefícios, a vasta maioria dos Estados membros da União Europeia, assim como dos restantes Estados Europeus e praticamente todos os maiores Estados mercantis adotaram já este texto como lei comum para a venda internacional de mercadorias. Portugal deveria considerar seriamente a sua adoção, como forma de promover e auxiliar os seus operadores, sobretudo as pequenas e médias empresas. As consequências positivas da adoção da CISG incluem ainda a possibilidade de participar mais ativamente no debate académico sobre a reforma do direito dos contratos. Acresce que a adesão de Portugal iria reforçar o interesse pela CISG nos países de língua oficial portuguesa, já evidenciado pela recente adesão do Brasil.

Luca G. Castellani

CISG; venda internacional de mercadorias; UNCITRAL; União Europeia; CESL; Países de língua oficial portuguesa

O Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro, regula essencialmente a questão do prazo de vencimento da obrigação de pagamento do preço nos contratos de compra e venda de bens alimentares celebrados entre pequenos produtores e grandes empresas de transformação ou distribuição, estabelecendo que, salvo se resultar o contrário de instrumento de autorregulação, esse prazo não pode ser superior a 30 dias. Consagra-se um regime com conteúdo imperativo, do qual resulta de forma clara a existência de uma relação desequilibrada entre estas duas partes, na qual o operador de grande distribuição consegue definir as regras e o produtor tem de se submeter a elas.

Francisco Liberal Fernandes

Greve; direito à acção colectiva; trabalhadores independentes; trabalhadores para-subordinados; acórdãos Laval e Viking; liberdade de estabelecimento; liberdade de prestação de serviços; situações transfronteiriças

Reconhecimento do direito à acção colectiva dos trabalhadores independentes e para-subordinados; âmbito do art. 11º do Código do Trabalho; Recomendação nº 198 da OIT (2006); comentário da proposta (abandonada) de regulamento do Conselho Europeu sobre o direito de acção colectiva nas situações transfronteiriças.

João António Bahia de Almeida Garrett

Sistema lusófono de Direito, empresário individual; indivisibilidade do património; limitação de responsabilidade; empresa individual de responsabilidade limitada; sociedade unipessoal

Este trabalho revisita um tema muito debatido – a limitação da responsabilidade do comerciante individual – na perspectiva do “sistema lusófono de Direito”. Parte-se dos ordenamentos jurídicos que mais têm influenciado a comunidade jurídica e o legislador português – alemão, francês, italiano e espanhol -, dos seus princípios, concepções, experiências e soluções, observa-se o modo como o nosso direito os acolheu e procura verificar-se até que ponto o tronco comum de que historicamente partem se reflecte no estado actual dos direitos dos países e territórios lusófonos seleccionados (segundo os critérios de alteração recente e profunda no direito comercial positivo e de importância das relações económicas com Portugal).

J. A. Mouteira Guerreiro

Posse; usucapião; registo; propriedade; direitos; publicidade

O artigo trata da questão da posse conducente à usucapião e da sua geralmente assentida prevalência face ao registo. Essa prevalência, que se questiona, corresponde à solução que decorre do disposto no artigo 1268º do Código Civil, segundo a interpretação tradicionalmente dada ao preceito. No entanto, as circunstâncias históricas que constituíram a ratio da norma estão hoje profundamente alteradas, sobretudo com o aparecimento de uma multiplicidade de proprietários e de direitos sobre os imóveis, acrescido do desconhecimento recíproco das pessoas, factos que motivam determinantemente a falta de publicidade e a equivocidade do animus da posse.

Leonor Pizarro Monteiro

Cláusulas contratuais gerais; contrato de adesão; contrato de trabalho; convenções colectivas de trabalho

O presente estudo constitui uma reflexão sobre a possibilidade e o interesse da aplicação do regime das Cláusulas Contratuais Gerais àqueles contratos de trabalho que se configurem como autênticos “Contratos de adesão”. Pensa-se que a actualidade do tema será crescente no contexto de mudança que tem caracterizado este ramo de direito: O Direito de Trabalho. Será feito um enquadramento geral e uma análise breve do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, para em seguida nos debruçarmos sobre o tema propriamente dito, abordando a questão da aplicabilidade daquele regime ao contrato de trabalho de adesão, os termos em que a mesma se processa e, sobretudo, chamar a atenção para as vantagens decorrentes dessa aplicação.

Renato Lovato Neto

Contratos no Código de Defesa do Consumidor; práticas Abusivas; hipossuficiência

A promulgação do Código de Defesa do Consumidor advém da necessidade de proteger a parte mais fraca do elo, que, antes da lei, era vítima constante dos abusos e arbitrariedades dos fornecedores de produtos e serviços, que atuavam de forma muitas vezes vil, apenas com o fim de impossibilitar a defesa do adquirente. Com isto, o diploma consumerista traz em seu bojo princípios que visam esta proteção em situações nas quais a expressa previsão legal não alcança, bem como de prescrições explícitas que coíbem comportamentos específicos dos fornecedores.

Duarte Amorim Pereira

Ciberespaço; regulação; internet; contratação pública electrónica; direito das tecnologias da informação; princípios gerais
 

É comum a alusão nos dias de hoje a uma “era digital”, de vivência numa “sociedade da informação e da comunicação” ou de apogeu das IT (information technologies), tal é a crescente importância que o fenómeno da evolução tecnológica têm vindo a assumir no dia a dia da vida das pessoas. A progressiva afirmação deste “mundo virtual” – concretizando a “aldeia global” de MCLUHAN –, sobretudo a partir da década de 50 do século XX, ficou a dever-se em larga medida ao avanço e aperfeiçoamento das novas tecnologias como é o caso da Internet.