Debatendo a Procriação Medicamente Assistida

Investigador Principal: Luísa Neto / Rute Teixeira Pedro

Estando em curso um processo legislativo conducente à reforma do regime jurídico aplicável, em Portugal, à Procriação Medicamente Assistida (P.M.A.), previsto, no presente momento, na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, revela-se de muita relevância e atualidade a reflexão sobre a matéria.

A possibilidade de recurso a métodos terapêuticos para a concretização de um projeto parental, interpelando várias ordenas normativas, nomeadamente a moral, coloca difíceis questões a que o direito é chamado a responder. À luz da incumbência prevista no art.º 67.º, n.º 2 e) da CRP, desde 1997, de o Estado regular a P.M.A., “em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana”, a citada lei de 2006 acolheu soluções para várias questões carecidas de resposta jurídica. É este diploma que se encontra, agora, em vias de ser reformado.

Aproveitando o contexto de modificação do direito constituído, assumimos o desafio de refletir sobre várias problemáticas relacionadas com o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida, considerando em particular as áreas do Direito Constitucional e do Direito da Família e das Sucessões, com a atenção imprescindível às imposições de Direito Internacional Público e aos reflexos no Direito Internacional Privado. Assim, considerando a necessária proteção jurídicas dos vários bens e valores juridicamente protegidos que, nesta matéria, se encontram em conflito, serão abordados criticamente vários assuntos, nomeadamente, entre outros, os que contendem com o princípio da proibição da discriminação das pessoas geradas a partir destas técnicas, as regras do anonimato e da confidencialidade, em caso de procriação heteróloga, o direito ao conhecimento das origens genéticas de cada pessoa, o estatuto jurídico dos embriões, o jogo entre o princípio da subsidiariedade e da alternatividade no recurso à P.M.A., as condições de acesso a estas técnicas e o círculo de pessoas por elas abrangido, as repercussões quanto à definição do perímetro jurídico da noção de família, as implicações no estabelecimento dos vínculos jurídicos de paternidade e maternidade, o impacto que pode produzir-se no tratamento do fenómeno sucessório.

Apesar de o presente projeto de investigação se centrar no ordenamento jurídico português, não serão negligenciados os dados extraídos de outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente do direito brasileiro e italiano. Procurar-se-á, ademais, que várias perspetivas sobre os diversos assuntos possam dialogar.

Atualmente trata-se de um projeto de investigação finalizado, destacando-se os seguintes resultados: