Research Axes 2018/2024
The CIJ, being a Investigations and Development Unit with an object of large extent, started to be organized in well defined lines of research and permanent teams of researchers attached to them, in order to give greater continuity, consistency and affinity to the developed activities, without prejudice to the inter or multidisciplinarity.
The CIJ is organized in to two main lines of research:
I LAW, COMPANY & MARKETPLACE
1. Labour Law Cabinet
The Labour Law Cabinet is one of CIJ - Centre for Interdisciplinary Research on Justice (inserted at the Faculty of Law of the University of Porto), research lines. This Cabinet leads the research in the domain of the Labour Law and related disciplinary areas.
Through an identifiable core, internally and externally, the researchers within the Cabinet maximize their collaboration, making their scientific production, initiatives and academic publications recognizable.
Integrate this cabinet:
Francisco Liberal Fernandes, Maria Regina Redinha, Duarte Abrunhosa e Sousa, Carlos Arroyo Abad, Juíz Desembargador Dr. Domingos Morais
2. Business Law
The Business Law is, since 1999, one of the main pillars of the research produced at CIJ, bringing together specialists in different areas that develop around the Company and the complex business relationships, namely in the areas of Corporate Law, Banking Law, Guarantees Law and Contract Law.
Integrate this cabinet:
Miguel Pestana de Vasconcelos, Paulo de Tarso Domingues, Maria Raquel Guimarães, José Reis, Rute Teixeira Pedro, Mariana Fontes da Costa, José Domingo Portero Lameiro, Renato Lovato Neto
3. Social and Consumers Rights
CIJ researchers have been developing activities in the Social Security area, Social Housing (Rute Teixeira Pedro / Mariana Fontes da Costa, em parceria com a CMP) and Consumers Rights (Maria Raquel Guimarães).
Represented by Dr. Ana Sofia Carvalho, the CIJ is part of the newly created Consortium Porto4Ageing, Centro de Excelência para o Envelhecimento Ativo e Saudável do Porto, coordenated by the UP. Throught this participantion, the CIJ intends to consolidate its research in the area of Social Law and, in particular, in the area of aging.
4. Civil and Corporate Liability
O denominado movimento “democratização” da responsabilidade civil importou a multiplicação de ações para a efetivação da responsabilidade civil por danos causados por um profissional no exercício da atividade para a qual se encontra devidamente habilitado (responsabilidade do médico, do enfermeiro e de outros profissionais de saúde, do advogado, do arquiteto, do engenheiro, entre outros).
A aplicação dos quadros tradicionais da responsabilidade civil, tal como se encontram acolhidos no direito positivo, a áreas de atividade que, durante muito tempo, por razões várias, se apresentaram imunes à apreciação exógena à luz de critérios jurídicos, vem colocando, na prática, múltiplas dificuldades que só a investigação permite clarificar e superar.
Através desta linha de investigação, assumimos o desafio de refletir sobre essas dificuldades, nomeadamente as que se traduzem na complexidade da aferição, nestes casos, da verificação dos pressupostos exigidos para o reconhecimento do direito à indemnização (nomeadamente os da ilicitude, culpa, nexo causal e dano), na discussão sobre a adequação da vigente distribuição do ónus da prova dos factos constitutivos daquele direito, na questão da necessidade de objetivação da responsabilidade civil em algumas áreas, na conveniência da superação da divisão tradicional entre responsabilidade extraobrigacional e obrigacional, na problemática da socialização dos riscos associados a certas atividades através do mecanismo do seguro, no funcionamento da prova pericial, …
O resultado da nossa investigação traduz-se em publicações, algumas já em fase de revisão, e na participação e organização de conferências e outros encontros científicos e académicos (seminários, cursos de especialização, cursos de pós-graduação).
Rute Teixeira Pedro, Renato Lovato Neto
5. Tax Law
Glória Teixeira, Ana Sofia Carvalho, Rita Tavares de Pina