Online Dispute Resolution (ODR) Platform — Information note

Entrou em vigor, no dia 19 de janeiro de 2025[1], o Regulamento (UE) 2024/3228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que revoga o Regulamento (UE) n.º 524/2013, e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha. Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (UE) 2024/3228, o Regulamento (UE) n.º 524/2013 é revogado com efeitos a partir de 20 de julho de 2025, sendo descontinuada a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (plataforma de RLL). A apresentação de queixas nesta plataforma deixa de ser possível a partir de 20 de março de 2025 (artigo 2.º, n.º 1 e 2). Prevê-se que a Comissão informará os utilizadores da plataforma com processos em curso da descontinuação da mesma até 20 de março de 2025, prestando assistência na recuperação dos dados relativos aos seus litígios e no acesso a tais dados[2]. O mais tardar em 20 de julho de 2025 serão eliminadas todas as informações, incluindo os dados pessoais, relacionadas com os litígios na plataforma de RLL (artigo 2.º, n.º s 3 e 4)[3].
O Regulamento (UE) n.º 524/2013 criou a plataforma de RLL. Esta plataforma oferece um ponto de entrada único aos consumidores e comerciantes que procurem uma resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços em linha[4]. Nos Considerandos deste Regulamento salienta-se a importância da dimensão digital do mercado interno tanto para os consumidores como para os comerciantes. Mais se nota que, os atores do comércio jurídico, deverão poder realizar transações em linha com toda a confiança, sendo essencial desmantelar as barreiras existentes e aumentar a confiança dos consumidores. Para tal, pode contribuir em grande medida a disponibilidade de um sistema de resolução de litígios em linha (Considerando 6). Com efeito, “a possibilidade de resolver litígios de forma simples e pouco onerosa pode estimular a confiança dos consumidores e dos comerciantes no Mercado Único digital. Todavia, os consumidores e os comerciantes continuam a ter dificuldade em encontrar soluções extrajudiciais, nomeadamente para os litígios resultantes de transações transfronteiriças em linha. Assim, atualmente, esses litígios ficam muitas vezes por resolver” (Considerando 7).
Dado a importância, reconhecida e sublinhada pelo legislador europeu, da existência de um sistema de resolução de litígios em linha, vemos com espanto ser descontinuada a plataforma de RLL, sem que se preveja a constituição de uma nova plataforma, ou se crie um grupo de trabalho para esse fim. Nos Considerandos do Regulamento (UE) 2024/3228 são apresentadas as razões para esta decisão. Começa por notar-se que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os comerciantes em linha e os mercados em linha disponibilizem, seu sítio Web, uma ligação facilmente acessível à plataforma de RLL. Essa obrigação, juntamente com as campanhas de informação organizadas pela Comissão e pelas partes interessadas nacionais, atraiu atualmente entre dois e três milhões de visitantes na plataforma de RLL. No entanto, apenas uma minoria de visitantes utiliza a plataforma de RLL para apresentar uma reclamação e apenas 2% dessas reclamações recebem uma resposta positiva dos comerciantes para que o seu pedido possa ser transmitido a uma entidade de RAL inserida na lista da plataforma de RLL. No total, isto representa cerca de 200 litígios por ano em toda a União[5]. 
Estamos em crer que uma plataforma de resolução de litígios em linha constitui um instrumento muito importante no âmbito do Mercado Único digital. Os custos associados aos mecanismos tradicionais de resolução de litígios, assim como as dificuldades inerentes ao facto de estarmos, o mais das vezes, perante litígios plurilocalizados, fazem com que muitos litígios relacionados com relações jurídicas em linha não sejam levados a tribunal, ou resolvidos com recursos a mecanismos tradicionais de resolução extrajudicial de litígios, por falta de incentivo económico para o efeito. Este aspeto é sublinhado, como vimos, nos Considerandos do Regulamento (UE) n.º 524/2013. Talvez o regime deste Regulamento precise de ser revisto, mas compreendemos mal que o mesmo seja pura e simplesmente extinto. Dado que o reduzido número de processos tramitados junto desta plataforma (são de facto, muitíssimo reduzidos) se prende, em grande parte, com a falta de resposta positiva dos comerciantes para que o pedido apresentado pelos consumidores seja transmitido a uma entidade de RAL, poderia o legislador pensar na criação de um modelo de RLL obrigatório – ou melhor, na criação de um direito potestativo dos consumidores de recorrer a mecanismos de RLL para a resolução de litígios relacionados com relações jurídicas em linha[6].