On the constitutional compliance of the 2023 reform of the Portuguese Labour Code: critical analysis of the paper “Constituição e Agenda do Trabalho Digno” by Romano Martinez and Gonçalves da Silva

1. Introdução
Este texto visa refletir sobre algumas questões que a reforma de 2023 (Agenda do Trabalho Digno – Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril) do Código do Trabalho^[1] suscita. O nosso propósito é, embora de forma modesta, contribuir para o aprofundamento do estudo da conformidade constitucional da nova reforma, sem descurar o enquadramento lógico-sistemático da mesma no Código do Trabalho. A reforma em causa, embora inovadora em muitos aspetos^[2], encerra algumas questões estruturantes altamente controversas e de difícil resolução uma vez que tenta conciliar direitos conflituantes cujo equilíbrio importa acautelar. 
Iremos concentrar-nos nos novos artigos 338.º-A (proibição de terceirização), 337.º, n.º 3 (irrenunciabilidade dos créditos do trabalhador), 460.º, n.º 2 (atividade sindical na empresa) e 500.º-A (arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletiva), tomando como referência o artigo^[3] dos Professores Romano Martinez e Gonçalves da Silva, uma vez que corresponde à tomada de posição mais abrangente e recente da doutrina sobre este tema^[4]. 
 
 
2. Proibição de terceirização após despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho
O novo artigo 338.º-A prevê o seguinte: 
1. Não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou por despedimento por extinção do posto de trabalho. 
2. A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave imputável ao beneficiário da aquisição de serviços.
Romano Martinez e Gonçalves da Silva consideram que a norma é inconstitucional i) por violação do núcleo essencial do direito à liberdade de iniciativa económica (artigo 61.º, n.º 1, da Constituição, doravante “CRP”), do direito à liberdade de escolha de profissão (artigo 47.º, n.º 1, CRP) e do direito à propriedade privada (artigo 62.º, n.º 1, CRP), “preceitos que radicam, em última instância, na dignidade da pessoa humana”; e ii) por violação do Princípio da Igualdade na medida em que discrimina o empregador que, por maior capacidade económica, consegue circum-navegar o regime do despedimento coletivo ou do despedimento por extinção do posto de trabalho através de “revogações, pagando uma compensação mais «generosa»”^[5]. 
Antes de mais, somos obrigados a notar que os autores defendem, simultaneamente, três teorias distintas e mutuamente exclusivas acerca do que constitui uma ofensa ao núcleo essencial: sugerem que o núcleo essencial se descobre i) interpretando o conteúdo da garantia constitucional^[6], noutras situações ii) sugerem que se atinge o núcleo essencial quando existe uma restrição “sem o bem jurídico que o sustente”^[7] e, noutras ainda, iii) quando, simplesmente, existe uma restrição^[8]. Salvo o devido respeito, parece-nos que a construção dos autores falha em cinco pontos fundamentais. 
Em primeiro lugar porque, salvo melhor opinião, é lógica e dogmaticamente contraditória. Repare-se que a primeira teoria presume uma noção absoluta de núcleo essencial^[9], mas a segunda e a terceira teorias sugerem uma noção relativa^[10]. Como melhor explica Jorge Miranda, na defesa da teoria absoluta, o núcleo essencial deve “funcionar como barreira última e efetiva contra o abuso de poder, como barreira que o legislador, seja qual for o interesse (permanente ou conjuntural) que prossiga” não pode ultrapassar^[11]. Ora, quando os autores se propõem a analisar o conteúdo do direito à liberdade de iniciativa económica em busca da prova que a conduta proibida pelo artigo 338.º-A integra o conjunto de situações que, em caso algum, pode ser limitado, então, por definição, não podem lançar mão de expedientes como a procura de um motivo justificativo ou a noção de bem jurídico^[12]. 
Em segundo lugar porque a tese de Romano Martinez e Gonçalves da Silva de que se deve procurar um bem jurídico no núcleo essencial não geraria apenas um controlo de conformidade constitucional redundante^[13], arriscando, também, a ineficácia: as normas que restringissem direitos sem respaldo jurídico-constitucional seriam sempre legítimas… pois não haveria núcleo essencial para ofender. 
Em terceiro lugar porque não vemos como, partindo de uma teoria absoluta, foi possível chegar à conclusão que o artigo 338.º-A atinge o núcleo essencial de três direitos com um conteúdo tão distinto^[14]. Esta dificuldade parece ser, implicitamente, reconhecida pelos próprios autores, pois analisaram o conteúdo do princípio da liberdade de iniciativa económica, mas avançaram apenas um pequeno detalhe sobre o conteúdo do direito à propriedade privada e o direito à escolha de uma profissão foi analisado, en passant, numa única frase^[15]. A conclusão de que o artigo 338.º-A viola, simultaneamente, o núcleo essencial das três normas constitucionais^[16] sugere uma de duas hipóteses: ou os autores defendem que basta a mera restrição para ofender o núcleo essencial^[17], ou então avançaram conclusões que, em parte, são desprovidas de fundamentação, i. e.,defenderam que a norma atinge o núcleo essencial do direito à escolha de uma profissão, mas dispensaram a respetiva prova. Acresce que, ainda que tenhamos em mente que o mesmo direito possa ser pesado numa colisão que opõe dois ou mais sujeitos, não nos parece adequado pensar que uma sanção que visa punir o despedimento materialmente desnecessário deve ser analisada, fundamentalmente, no quadro do direito à escolha da profissão do… empregador^[18]. 
A quarta razão é que, ainda que se ignorem os problemas supra, convém pesar certas especificidades do Direito Contraordenacional, nomeadamente que o conteúdo axiológico-socialmente neutro deve dirigir-se não ao ilícito, mas à “conduta em si mesma, divorciada da proibição legal; sem prejuízo de uma vez conectada com esta, ela passar a constituir substrato idóneo de um desvalor ético-social”^[19]. Repare-se que o artigo 338.º-A não desvalora a terceirização em si, mas antes o facto de o agente ter despedido quando indicia não ter necessidade material de o fazer. Para mais, é nos claro que a norma protege um bem jurídico, maxime a segurança no emprego do trabalhador. Se o protege nos limites da Constituição é algo que necessariamente terá de se sindicar, mas não se poderá dizer que o bem jurídico não existe^[20]. 
Finalmente, também não podemos acompanhar a sugestão de que a proibição de terceirização de serviços após um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho viola a Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que a instrumentalização deste preceito como um mero Princípio argumentativo-suplementar acaba por erodir o seu significado enquanto referencial axiológico ordenador do sistema de direitos fundamentais^[21]. 
Já o argumento de que se viola o Princípio da Igualdade, na nossa opinião, também não será de acolher por três ordens de razão. Em primeiro lugar porque os autores dispensaram a metódica do Princípio da Igualdade – afirmam que há uma distinção que favorece o empregador com maior capacidade económica e sugerem que, por esse facto, se dá por provada a ofensa à Constituição^[22]. Em segundo lugar porque a conclusão não decorre logicamente das suas premissas. Admita-se que, de facto, um empregador com maior poder económico se pode furtar aos riscos inerentes ao regime do despedimento, ao levar a cabo um conjunto de revogações, pagando compensações mais generosas. Ora, este facto será relevante para o artigo 338.º-A, mas será igualmente relevante para todo o regime do despedimento^[23], e. g., o empregador rico que opta pela revogação do contrato com o trabalhador em vez de abrir um procedimento com vista ao despedimento por facto imputável ao trabalhador furta-se aos vários riscos inerentes à aplicação desse regime, porém, deste facto nunca poderia decorrer que o regime da revogação ou do despedimento seriam inconstitucionais, por violação do Princípio da Igualdade. Parece-nos, aliás, que a tese dos autores é inerentemente contraditória: ou existem dados específicos que ilustram que o custo/benefício é aqui enviesado, ou então não se concebe como um maior investimento (a revogação com uma compensação superior) que promove um rendimento superior (o acesso ao outsourcing) pode consubstanciar uma perturbação da concorrência^[24]. E, finalmente, porque o receio invocado não encontra sustento em factos, pois, ao contrário do que sugerem, a prática dita que as revogações não são utilizadas pelas grandes empresas, sendo antes um expediente de pequenas ou médias empresas (e até mais de microempresas)^[25]. 
Chegados a este ponto, cumpre esclarecer que, apesar de discordarmos da fundamentação de Romano Martinez e Gonçalves da Silva, consideramos que o artigo 338.º-A é inconstitucional por violação do Princípio da Proibição do Excesso. Porém, admitimos que se levantam uma série de questões subtis que cumpre responder. 
O desvalor que o artigo 338.º-A associa à terceirização parece contradizer o regime do despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho – algo que Romano Martinez e Gonçalves da Silva aludem quando afirmam que o confronto do artigo 338.º-A com o regime do despedimento permite identificar uma “incongruência teleológica”^[26]. De facto, o despedimento coletivo (e por extinção do posto de trabalho) serve inúmeras realidades empresariais e uma das necessidades que a doutrina e a jurisprudência tipicamente concedem é, precisamente, a necessidade de reestruturação^[27]. Porém, na nossa opinião, não há aqui uma literal contradição jurídica por duas razões. Em primeiro lugar porque o outsourcing é um meio para obter a satisfação de uma necessidade da empresa, não é a razão que motiva o despedimento nos termos dos artigos 359.º e 367.º. E, em segundo lugar, porque o Direito Contraordenacional atribui um desvalor ao comportamento do agente de harmonia com vetores de prevenção geral e de prevenção especial^[28], mas não se interessa pelo desvalor jurídico atribuído a certa declaração ou negócio, sendo essa uma competência do Direito Civil^[29]. Logo, a priori, é constitucionalmente admissível que, por razões de segurança jurídica, a terceirização de serviços não seja suficiente para gerar a ilicitude do despedimento, mas, ainda assim, considerar-se que se deve punir o agente que, com a sua conduta, defraudou o sistema.
Debrucemo-nos agora sobre a natureza e fundamento do artigo 338.º-A. O legislador considerou que o empregador que despede e, posteriormente, contrata insinua, com esse comportamento, que tinha condições para manter o trabalhador, pelo que, face à sugestão de que inexistia a razão material que fazia pender para o seu lado a legitimidade do despedimento, salvo circunstâncias excecionais, a sua conduta será ilícita. Tendo em consideração o enunciado e o fundamento da lei, não parecem existir dúvidas interpretativas de que o artigo 338º-A prevê um ilícito de perigo^[30] e deverá ser pacífico que não é um perigo concreto^[31], nem um perigo abstrato^[32]. Como norma de perigo abstrato-concreto, ao abrigo do artigo 338.º-A, o empregador não incorrerá em responsabilidade contraordenacional se se provar^[33] que, no caso concreto, a sua conduta não era apta a gerar o perigo proibido. Ou seja, a conduta será lícita se a terceirização i) for imprescindível, i. e. se for indispensável para o normal funcionamento da empresa e ii) se for imprevisível, i. e. se, ao tempo do despedimento, não se antevia a necessidade suprida pela terceirização. 
Ora, o artigo 338.º-A passa o teste da idoneidade^[34] pois é apto a promover a segurança no emprego do trabalhador, i. e., pela prevenção geral, reduz o risco de despedimento sem razões que, materialmente, o motivem. Porém, parece-nos que a norma falha o teste da necessidade^[35] – devemos aqui comparar o artigo 338.º-A com medidas alternativas dotadas de uma intensidade de satisfação, pelo menos, equivalentes. Propomo-nos agora a demonstrar que o legislador podia, por exemplo, ter densificado (essencialmente reduzindo) o leque de justificações em que se admite um despedimento por justa causa objetiva, ou até aumentado a intensidade dos poderes de cognição do tribunal, cabendo primeiramente identificar se estas medidas são abrangidas por uma proibição absoluta do meio. Nesta primeira análise aproveitaremos o facto de que o raciocínio se estenderá, por identidade de razão, ao artigo 338.º-A. 
A margem de liberdade do legislador ordinário e do intérprete na definição do que pode, legitimamente, constituir justa causa objetiva é uma questão complexa e controvertida na doutrina e na jurisprudência. Não cabendo no objeto deste texto a sua investigação aprofundada^[36], devemos, ainda assim, assinalar que a doutrina e a jurisprudência maioritárias vão no sentido de considerar que, aqui, i) se confrontam o direito fundamental à segurança no emprego (artigo 53.º, CRP), por um lado e a liberdade de iniciativa privada (artigo 61.º, n.º 1, CRP), por outro^[37]; e ii) ao abrigo da lei atual, os poderes de cognição do tribunal limitam-se a um mero “controlo de veracidade” do motivo invocado pelo empregador e à verificação do respetivo nexo causalidade com o despedimento^[38]. Da nossa parte, concordamos que o regime do despedimento por justa causa objetiva deve obediência ao artigo 53.º, da Constituição^[39] e, de jure constituto, concordamos que os poderes de cognição do tribunal se limitam ao controlo da veracidade e do nexo causal^[40], porém, de jure condendo, inclinamo-nos para uma posição próxima da defendida por Júlio Gomes – o autor defende que o juiz deve efetuar um juízo de “proporcionalidade entre a motivação apresentada e a decisão de proceder ao despedimento colectivo, [atendendo] à racionalidade desta decisão, às medidas alternativas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores e à reação do empregador face a essas medidas”^[41]. Aqui reside o busílis do nosso argumento: o legislador podia ter vertido no Código a solução de Júlio Gomes, com mais ou menos variações. Ao contrário do que defendem alguns autores^[42], parece-nos que essa solução não ofenderia o núcleo essencial do direito à livre iniciativa económica, bastando, como prova, lembrar que a ordem jurídica já prevê situações em que o administrador não detém o monopólio da análise de mérito das decisões empresarias. Pense-se: i) na noção de insolvência culposa – cabe ao tribunal sindicar, nos termos do artigo 186.º, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, doravante “CIRE” se a atuação dos administradores criou ou agravou a insolvência, exigindo, por definição, um juízo que pesa a adequação da ação e a existência de alternativas razoáveis ao ato praticado^[43]; ii) na responsabilidade do administrador perante os credores, viz. na tensão da business judgement rule do artigo 72.º, n.º 2, Código das Sociedades Comerciais, doravante “CSC” vis-à-vis os deveres de cuidado do artigo 64.º, n.º 1, al. a), CSC. Como ensina Carneiro da Frada, “para o legislador português — e ao contrário do que ocorre noutros entendimentos —, a boa administração se apresenta, por princípio, como questão judicialmente sindicável”. Ou seja, “o administrador não responde pelos resultados da sua gestão, mas a sua forma de administrar pode ser judicialmente sindicada do ponto de vista daquilo que seria uma boa administração”^[44]; iii) na possibilidade de o juiz recusar a homologação de um plano de recuperação de empresa após se sindicar se “o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma”^[45]; ou até, iv) em contexto laboral, no exemplo avançado por Júlio Gomes^[46]: para aferir a licitude da mudança de local de trabalho o tribunal é forçado a identificar objetivamente o interesse da empresa. Não negamos que a sindicabilidade judicial da boa administração é um expediente que deve ser utilizado com parcimónia e no âmbito de exceções especialmente fundamentadas. Porém, se admitimos que as exceções supra – que visam (salvo a última, claro) tutelar o património dos credores sociais, ou dos sócios da empresa – são constitucionalmente legítimas, então podemos afiançar que, a priori, poder-se-á sindicar a boa administração do gestor para tutelar os interesses dos trabalhadores. Assim, damos por provada a legitimidade constitucional da alternativa que propusemos. 
Dito isto, o artigo 338.º-A é desnecessariamente restritivo. Em primeiro lugar porque os custos financeiros associados a um controlo desta natureza não são de desprezar, quer no que diz respeito à verificação administrativa da terceirização, quer no acrescido esforço judicial – o outsourcing é uma parte integrante de qualquer economia moderna, pelo que tudo leva a crer que aumentará a litigiosidade. 
Em segundo lugar porque a medida é muito mais restritiva do direito à liberdade de iniciativa económica do que a proposta de Júlio Gomes sem oferecer vantagens discerníveis. Repare-se que o artigo 338.º-A foi muito mais longe que a proposta do autor, pois, hoje, o interesse da empresa pode ser extraordinariamente elevado e até justificável, mas, ainda assim, a terceirização continuar a ser ilícita. Para o artigo 338.º-A o ganho potencial ou real da empresa é irrelevante, pois o que afasta o preenchimento do tipo é a inexistência de perigo para o bem jurídico no caso concreto. Acresce que a solução de Júlio Gomes, sendo muito menos agressiva, até salvaguardaria melhor os interesses do trabalhador uma vez que geraria a ilicitude do despedimento. 
A terceira razão – e provavelmente a mais preponderante – é que a lei limita a liberdade de contratação acriticamente, sem considerar a natureza da necessidade que a terceirização visa satisfazer. Supondo que uma empresa encerra um departamento jurídico e, posteriormente, procura aconselhamento jurídico por um qualquer motivo ou é processada. Ora, se o serviço terceirizado podia, previsivelmente, ter sido assegurado regularmente pelo trabalhador despedido, então a lei proíbe que a empresa se informe dos seus direitos e deveres e, no limite, proíbe que seja representada em tribunal por advogado. Na verdade, a norma tem um alcance de tal forma vasto que pode até gerar uma espécie de ouroboros contraordenacional: será aberto novo processo contraordenacional se a empresa voltar a procurar aconselhamento jurídico, desta feita para saber como evitar a contraordenação^[47]. A inconstitucionalidade da norma é aqui patente, uma vez que o direito à defesa ou à informação jurídica nunca poderiam ser atingidos nestes moldes e muito menos quando o legislador tinha à sua disposição soluções que não os restringiam. 
Assim, à luz da exposição supra, a norma é inconstitucional. 
 
 
3. Irrenunciabilidade dos créditos do trabalhador
Aditou-se ao artigo 337.º um 3º número: 
3. “O crédito de trabalhador, referido no n.º 1, não é suscetível de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo através de transação judicial.” 
Consideram Romano Martinez e Gonçalves da Silva que a norma constitui uma restrição desproporcional do direito à autonomia privada (artigo 26.º, CRP) e, para o provar, avançam a seguinte fundamentação – a proibição de remissão abdicativa: 
“1) Não é adequada para salvaguardar os fins pretendidos, ou seja, outros valores com idêntica ou superior dignidade; 
2) Não é exigível, pois não se justifica; 
3) E, finalmente, não cumpre a obrigação de respeito pela justa medida, uma vez que não há proporcionalidade entre a restrição – a afetação do princípio da autonomia privada – e a salvaguarda dos créditos laborais”.^[48]
Não podemos concordar com esta apreciação. 
Antes de mais porque é lógica e dogmaticamente impossível submeter uma norma ao segundo e terceiro testes da Proporcionalidade, após se falhar o primeiro: os testes do Princípio da Proporcionalidade são aplicados sucessivamente^[49]. A desnecessidade de submeter uma norma a um teste após se falhar o anterior não surge por conveniência, apenas para poupar esforços ao intérprete, mas, pelo contrário, é logicamente extraível do conteúdo do Princípio da Proporcionalidade. Repare-se que, no princípio da necessidade, avalia-se se, do leque de hipóteses que seria igualmente eficaz ou idóneo para atingir o fim, se escolheu o menos agressivo ou com menos custos^[50]. Ora, quando os autores afirmam que a norma falha o princípio da adequação e o princípio da necessidade, simultaneamente, estão a defender que a medida não é apta a prosseguir o seu fim e que existem outros meios que, não o prosseguindo também, são menos agressivos. Ou seja, com o objetivo de determinar a conformidade constitucional de uma norma, os autores convidam-nos a estudar o universo de alternativas arbitrárias e inidóneas^[51]. 
Analisemos agora cada um dos testes do Princípio da Proibição do Excesso. 
Os autores consideram que, na adequação, o interesse salvaguardado deve revestir igual ou superior dignidade ao interesse sacrificado. Salvo melhor opinião, este entendimento falha o sentido do teste por duas razões. Em primeiro lugar porque o entendimento maioritário da doutrina e da jurisprudência constitucionais vai no sentido de defender a exigência de uma igual ou superior dignidade do valor promovido^[52], mas, tanto quanto nos é dado a conhecer, ninguém defende que esse critério é aferido na adequação. Para essa doutrina, a igual ou superior dignidade é pressuposto do Princípio da Proibição do Excesso e não se confunde com o conteúdo dos três testes. Para além das evidentes razões de clareza dogmática, esta separação serve uma razão prática: a tese de Romano Martinez e Gonçalves da Silva tornaria incompreensível o princípio da adequação – o teste serviria para impedir medidas arbitrárias e inidóneas, para salvaguardar uma hierarquia de interesses, ou para ponderar essa hierarquia no caso concreto?^[53] A segunda razão é que, ainda que a construção dos autores fosse de perfilhar, não concordamos que o crédito laboral seja, em abstrato, um valor com inferior dignidade à liberdade para dele dispor. Na verdade, não vemos como poderia ser de outro modo, i. e., como pode uma renúncia ao direito X ter uma dignidade superior ao próprio direito?^[54] Mais: ao não ser possível identificar uma especial particularidade constitucional do direito à renúncia de créditos laborais, os autores sugerem aqui um verdadeiro Princípio Jurídico, nomeadamente que todos os direitos têm uma dignidadeinferior à respetiva renúncia. Esta dedução da construção dos autores gera novas inquietações. É que a doutrina tradicional defendia a inalienabilidade de direitos fundamentais^[55] e, hoje, a doutrina maioritária vai no sentido de consentir a renúncia de direitos quando o sujeito dispõe de um modo livre e esclarecido^[56]. Porém, esta teoria esclarece que a liberdade para renunciar se deve ao facto de um direito, pela sua natureza, se encontrar ao serviço de um sujeito, i. e., a disponibilidade do direito deve ser balizada na autonomia do indivíduo^[57]. Na nossa opinião, a renúncia é uma forma de exercício do direito, é uma parte do seu conteúdo normativo^[58], logo é inconcebível que uma fração do direito possa ter uma dignidade superior à globalidade normativa que a anima. Romano Martinez e Gonçalves da Silva apenas poderiam ter razão se a fração do direito que escolheram (in casu, a faculdade de renunciar) fosse valorada autonomamente por uma lex specialis, lex posterior, ou lex superior^[59]. Esclarecemos que o teste da adequação tem como objetivo filtrar as atuações arbitrárias ou absurdas, analisando se a medida é apta à satisfação do seu fim^[60]. Lembramos que, apesar de indispensável, a adequação é um teste relativamente simples de ultrapassar^[61] – pense-se no célebre aforismo de Fritz Fleiner sobre a utilização de canhões para atingir pardais^[62]. Concluímos, assim, que a irrenunciabilidade dos créditos do trabalhador é um meio idóneo à salvaguarda dos seus créditos laborais, pelo que se satisfaz o crivo da adequação. 
Quanto ao subprincípio da necessidade, a fórmula dos autores de que a proibição “não é exigível, pois não se justifica” consubstancia uma petição de princípio. Da nossa parte, e dispensando a repetição da definição deste subprincípio^[63], consideramos que, uma vez que o receio do legislador se prende com a possibilidade de pressão sobre o trabalhador ou de manipulação dos seus interesses fora da esfera de atuação judicial, então a medida passa o crivo da necessidade, i. e., poucas serão as alternativas com a segurança de um controlo jurisdicional e não descobrimos uma menos agressiva. 
Finalmente, quanto à proporcionalidade em sentido estrito, salvo o devido respeito, Romano Martinez e Gonçalves da Silva voltam a incorrer em petição de princípio – afirmam que a norma não é proporcional pois “não há proporcionalidade”. Porém, neste campo, admitimos que a questão da conformidade constitucional da norma pode ser legitimamente levantada. De facto, a norma limita a autonomia do sujeito que visa proteger, parte de um certo paternalismo^[64], ao sugerir que, por vezes, o trabalhador não reúne as condições para compreender o alcance dos direitos a que está a renunciar e, como bem apontam Romano Martinez e Gonçalves da Silva, promove a litigiosidade^[65]. Releva também para esta discussão o facto de o Tribunal Constitucional^[66] já se ter pronunciado pela não inconstitucionalidade da remissão abdicativa prevista no artigo 863.º, n.º 1, do Código Civil, quando aplicado ao domínio pós-laboral, argumentando que i) quando a vontade do trabalhador não foi livre e esclarecida, a lei já lhe concede mecanismos para invalidar a sua declaração, e. g. o artigo 282.º, do Código Civil; e, ii) com a cessação do vínculo laboral, “tende a dissipar-se a situação de subordinação jurídica e económica que justifica a indisponibilidade de (certos) direitos do trabalhador.” 
Até à reforma do Trabalho Digno, o entendimento maioritário da jurisprudência^[67] e da doutrina^[68] apontava no sentido de consentir a remissão abdicativa. Desprovida de caráter donativo^[69], para este entendimento, na remissão abdicativa “o empregador paga determinada importância, exigindo em troca a emissão daquela declaração a fim de evitar futuros litígios e, por sua vez, o trabalhador, aceita passar essa declaração em troco da quantia que recebe, evidenciando-se, assim, um verdadeiro acordo negocial com interesse para ambas as partes.”^[70] Convém, porém, não perder de vista a questão que aqui cumpre responder: não cabe no objeto deste trabalho analisar os méritos do entendimento supra^[71] e muito menos descobrir se a solução alvitrada pelo legislador é a que melhor salvaguarda os interesses das partes^[72], mas tão só descobrir se a norma opera nos limites da Constituição. Assim, consideramos que a norma não é desproporcional por seis razões. 
Em primeiro lugar porque apesar de ser prática comum que o trabalhador renuncie como contrapartida da satisfação imediata de um crédito^[73] é falso que esteja dependente deste último. Ou seja, se a renúncia abdicativa for admissível, então nada impede que o trabalhador renuncie a todos os seus créditos. Em segundo lugar porque o interesse do empregador é ostensivo – reduz o montante que deve e confia que a diferença não poderá ser exigida em sede judicial –, mas o interesse do trabalhador é subtil e, na maior parte das vezes, limitar-se-á à satisfação acelerada de uma fração do que lhe era devido^[74]. A terceira razão prende-se com o facto de não poder ser descurada a “pressão económica”^[75] que o empregador pode exercer sobre o trabalhador^[76], i. e., ainda que extinta a relação laboral^[77], o empregador pode não se encontrar num domínio de plena igualdade face ao trabalhador^[78]. A quarta razão é que a total admissibilidade da remissão abdicativa sugere uma certa contradição valorativa: se a revogação pode configurar um “despedimento negociado”^[79], então ou reconhecemos que, nesta “negociação”, mantém-se a natural desigualdade entre trabalhador e empregador – sendo aceitável questionar a legitimidade da remissão abdicativa –, ou então afirma-se que o único tipo de “despedimento” em que não existe a necessidade de tutelar os direitos e interesses do trabalhador à luz dos vetores de Direito do Trabalho… ocorre quando este define os seus efeitos a sós com o empregador. A quinta razão é que a remissão abdicativa não foi absolutamente proibida, antes sujeita a transação judicial, i. e., a lei não impede as partes de chegarem a um acordo, nem impede o trabalhador de renunciar aos seus créditos, antes visa garantir que o acordo, efetivamente, foi livre e esclarecido. E, finalmente, porque o entendimento dominante da jurisprudência^[80] e doutrina^[81] constitucionais vai no sentido de considerar que a prova da desproporcionalidade deve ser evidente e certa, concedendo-se ao legislador ordinário uma margem de liberdade significativa. A tudo isto acresce que a irrenunciabilidade de direitos atribuídos por normas injuntivas é aceite em ordenamentos estrangeiros, e. g., o Direito italiano (artigo 2113.º, Codice Civile) ou o Direito espanhol (artigo 3.º, n.º 5, Estatuto de los Trabajadores). Assim, somos da opinião que o artigo 337.º, n.º 3 não viola o Princípio da Proibição do Excesso. 
Chegados a este ponto cumpre analisar se a norma é formalmente^[82] inconstitucional por violação do direito à participação na legislação de trabalho (artigo 54.º, n.º 5, al. d) e artigo 56.º, n.º 2, al. a), CRP). 
Romano Martinez e Gonçalves da Silva defendem que a norma exigia a participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais, pois i) colide com a necessidade de proibir “normas surpresa” que decorre da teleologia dos artigos 54.º e 56.º, CRP; e ii) consubstancia uma “alteração «disruptiva» das relações laborais” que altera “indelevelmente vetores centrais das relações laborais”^[83]. Concordamos com a conclusão dos autores, mas, salvo melhor opinião, por razões diversas. O primeiro argumento não procede porque o artigo em causa não constitui uma “norma surpresa”, confirmação que se obtém após a submissão da lei ao teste do Princípio da Proteção da Confiança^[84]. É que muito dificilmente se poderá defender que o trabalhador inicia o contrato de trabalho investindo numa confiança juridicamente atendível de que, quando terminar a relação laboral, poderá renunciar aos seus créditos. O segundo argumento, de que a norma consubstancia uma alteração disruptiva da relação laboral, incorre em petição de princípio, uma vez que parte do pressuposto de que a norma incide sobre legislação materialmente laboral e esse é precisamente o critério que tencionavam provar. 
A ofensa ao direito de participação na elaboração da legislação do trabalho “depende de duas coisas: por um lado, de que se qualifique a norma em causa como legislação laboral; por outro, de que, a sê-lo, não tenha sido efetivamente assegurada a participação”^[85]. A doutrina^[86] e jurisprudência^[87] sobre a noção material de legislação laboral são inabarcáveis, mas parece-nos que o melhor indício de que a norma exige participação pública reside na ratio do artigo 337.º, n.º 3. A proibição de remissão abdicativa visa tutelar a desigualdade entre trabalhador e empregador que se projeta para lá da formal extinção do vínculo contratual, pelo que é a própria lei a reconhecer que são os vetores de Direito do Trabalho que norteiam o seu fundamento. Quando a Constituição confere às associações sindicais e comissões de trabalhadores o direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, não atribui um poder de codecisão legislativo^[88], mas promove a aproximação das soluções legais às necessidades dos indivíduos, como vistas pelos próprios, no seio do princípio da democracia participativa^[89]. Não seria irrelevante para o legislador se, por hipótese, as associações sindicais, de forma unânime, considerassem que a proibição da remissão abdicativa geraria uma limitação desnecessária dos direitos do trabalhador, ou se as comissões de trabalhadores alertassem que a proibição promoveria a existência de acordos ocultos entre trabalhadores e empregadores. 
Assim, a qualificação do artigo 337.º, n.º 3 como uma norma materialmente laboral resulta diretamente do seu fundamento, atingindo-se a teleologia do artigo 54.º, n.º 5, al. d) e do artigo 56.º, n.º 2, al. a), CRP, pelo que o artigo é formalmente inconstitucional. 
 
 
4. Atividade sindical na empresa
A reforma de 2023 aditou ao artigo 460.º o seguinte enunciado: 
2. “O disposto nos artigos 461º, 464º e 465º aplica-se igualmente a empresas onde não existam trabalhadores filiados em associações sindicais, com as necessárias adaptações.
3. O empregador que impeça injustificadamente o exercício previsto nos números anteriores incorre na prática de uma contraordenação muito grave.” 
 
Com a alteração, os sindicatos^[90] gozam do direito a convocar reuniões no local de trabalho (dentro e fora do horário de trabalho), do direito a instalações e do direito a afixar e distribuir informação sindical, inclusive nas empresas onde não há filiados. 
Defendem Romano Martinez e Gonçalves da Silva que a norma é inconstitucional pois alarga o direito a instalações sem limites ou critérios de representatividade. Consideram que, na nova redação, o empregador deve disponibilizar um espaço no interior ou na proximidade da empresa, no limite “a título permanente”, a um número “quase ilimitado” de sindicatos, lembrando que, em 2003, eliminou-se do artigo 8.º, n.º 2, da Lei Sindical o requisito mínimo quantitativo para a constituição de um sindicato. O direito a instalações presume custos para o empregador, restringindo os direitos à liberdade de iniciativa económica e à propriedade privada, pelo que que a norma será inconstitucional “por violação do princípio da proporcionalidade, mais especificamente da proporcionalidade em sentido estrito”^[91]. 
Os argumentos dos autores são ponderosos, mas, salvo melhor opinião, não podemos concordar. De facto, o alargamento do direito a instalações foi consagrado sem limites ou critérios de representatividade expressos, mas convém notar que esse facto já resultava previamente da lei, sucedendo o mesmo com outros direitos que permitiam a atividade sindical na empresa. Infelizmente, por vezes, o legislador laboral é tomado por um certo furor legislativo e consagra normas desnecessárias, ineficazes, que sugerem um alcance mais político que jurídico ou com recurso a fórmulas obscuras^[92], pelo que, nestes casos, exige-se do intérprete um esforço interpretativo redobrado. O erro dos autores foi, parece-nos, terem preferido uma interpretação literal da lei onde esta nunca poderia caber. Repare-se que, se lermos o regime da atividade sindical da empresa literalmente, então rapidamente se geram dúvidas de constitucionalidade^[93]. Supondo que um sindicato notifica uma microempresa informando que reunirá, na empresa, fora do horário de trabalho, todos os dias durante um ano. A lei não veda expressamente este exercício^[94]. Na verdade, o artigo 460.º, n.º 1, a contrario sensu, permite que o empregador negue o requerimento do sindicato para a utilização de instalações a título permanente, mas, se lida literalmente, a lei sugere que está obrigado a aquiescer a todos os pedidos que não sejam sobre a disponibilização permanente, no qual se insere, por definição, o direito a instalações a título semi-permanente^[95]. Repare-se também que a impossibilidade de afetar o “funcionamento normal da empresa” é expressamente referida no artigo 465.º quanto ao direito de afixação de distribuição de informação sindical, mas é dispensada quanto ao direito a instalações (artigo 464.º) ou quanto ao direto de reunir na empresa (artigo 461.º)^[96]: supondo que o empregador não pode, por razões práticas, disponibilizar um espaço na empresa, restando-lhe como única hipótese o arrendamento de um espaço na proximidade da empresa; imagine-se, porém, que a empresa está à beira da falência e o gasto com o arrendamento do espaço é financeiramente incomportável. Volta a não existir, na lei, critério expresso que blinde este exercício. Porém, é evidente que se deve interpretar restritivamente este regime, sob pena até de o exercício destes direitos ser contraproducente e ferir de morte a saúde da empresa que serve de sustento aos trabalhadores. Nestes termos, as razões que fariam pender a balança a favor da inconstitucionalidade, i. e., a inexistência de critérios expressos de razoabilidade para o exercício dos direitos previstos nos artigos 461.º, 464.º e 465.º, são exatamente as mesmas antes e depois da reforma de 2023. É certo que o alargamento do exercício destes direitos a sindicatos sem filiados na empresa aumenta a probabilidade de abusos, mas, no plano jurídico, o leque de condutas inaceitáveis não foi alterado. Como procurámos demonstrar, o regime de atividade sindical na empresa, pela sua natureza, exige que se interprete restritivamente a lei, concedendo uma larga margem interpretativa sobre os limites ao exercício destes direitos e nada nos leva a crer que o artigo 460.º, n.º 2 destoa deste registo. 
Lembramos, também, que o empregador pode lançar mão de expedientes como o abuso de direito^[97], por forma a impedir o exercício abusivo e desproporcional do direito à atividade sindical. A jurisprudência não é profícua quanto a esta questão – aparentemente porque as partes, casuisticamente ou por IRCT^[98], naturalmente, chegam a entendimentos sobre os limites destes direitos –, mas é pacífico que o exercício de um direito “fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante”^[99] é inaceitável. A “desproporção grave entre o benefício do titular exercente e o sacrifício por ele imposto a outrem”^[100], continua a ser uma realidade inadmissível por força da figura do abuso de direito. 
A tudo isto acresce que o fundamento do artigo 460.º, n.º 2, parece ser que os custos de “expansão” de um sindicato não sejam sempre suportados pela empresa anterior. Ou seja, visa permitir que a empresa ainda sem filiados possa suportar o exercício da atividade sindical que dará origem à filiação – repare-se que os direitos previstos no artigo 460.º, n.º 2 são os estritamente necessários à expansão^[101]. Ora, se a ratio da norma se prende com a expansão do sindicato, então os limites ao exercício do direito à atividade sindical devem ser funcionalizados a esse interesse. Nestes termos, não serve o exemplo avançado por Romano Martinez e Gonçalves da Silva de que um sindicato sem filiados na empresa possa exigir a utilização de instalações a título permanente – como uma expansão é, por definição, transitória, nunca será possível, pelo artigo 460.º, n.º 2, exigir a utilização permanente de instalações^[102]. 
 
 
5. Arbitragem para apreciação de denúncia da convenção coletiva
A Reforma de 2023 aditou uma nova arbitragem. O novo artigo 500.º-A reza assim: 
1. “Em caso de denúncia de convenção coletiva, a parte destinatária da denúncia pode requerer ao presidente do Conselho Económico e Social arbitragem para apreciação da fundamentação invocada pela parte autora da denúncia nos termos do n.º 2 do artigo anterior. 
2. O requerimento de arbitragem deve ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da data da receção, pela parte destinatária da comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior. 
3. O requerimento de arbitragem suspende os efeitos da denúncia, impedindo a convenção de entrar em regime de sobrevigência, nos termos do n.º 3 do artigo 501. 
4. A declaração de improcedência da fundamentação da denúncia, pelo tribunal arbitral, determina que a mesma não produz efeitos.
5. A parte destinatária da denúncia informa o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do requerimento referido no n.º 1 e o tribunal arbitral informa o mesmo serviço do teor da decisão arbitral na data da notificação às partes. 
6. A arbitragem rege-se pelo disposto nos artigos 512.º e 513.º e por legislação específica.” 
 
Romano Martinez e Gonçalves da Silva consideram que a lei “direciona-se para uma restrição desproporcional do direito de contratação coletiva”, pois “face a mais «um degrau»”, qualquer uma das partes pode, interpondo a ação em tribunal arbitral, gerar a “indefinição e prolongamento de uma fonte que, por natureza, tem vocação temporária e transitória”. Consideram também que a norma não é “per se violadora da Constituição”, mas que “dependendo do modo como vier a ser concretizada, pode colidir com vetores essenciais, mormente a liberdade coletiva”. Afirmam que o artigo 500.º-A exige uma “interpretação conforme à Constituição”, pois sendo constitucionalmente inaceitável que um tribunal arbitral possa sindicar o mérito dos motivos da denúncia, sob pena de existir um “juiz gestor”, então deverá preferir-se a interpretação de que o tribunal arbitral se limita a sindicar a veracidade dos factos invocados na denúncia^[103]. 
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com esta construção. 
Antes de mais, e começando pela questão da sobrevigência, somos obrigados a notar que o conceito de direção desproporcionalé juridicamente inaceitável. É que, naturalmente, o Princípio da Proporcionalidade apenas pode servir como controlo de constitucionalidade quando se analisa a colisão em concreto^[104], i. e., a intensidade de qualquer nova limitação à “liberdade coletiva” deve sempre ser sopesada contra as justificações que, em concreto, motivam a restrição. Como bem aponta Rosário Palma Ramalho a matéria da vigência das convenções coletivas é especialmente delicada, exigindo do legislador ordinário uma especial atenção aos dois valores essenciais que aqui conflituam: a necessidade de garantir a estabilidade dos regimes laborais e a específica dimensão transitória dos regimes coletivos que, quase por definição, convocam a necessidade de estabelecer regimes temporalmente limitados^[105]. Assim, e atendendo à especial necessidade de analisar cada medida no quadro jurídico-sistemático em que se insere, não compreendemos como poderiam Romano Martinez e Gonçalves da Silva adivinhar o universo de circunstancialismo de certa “direção”^[106]. Podemos até acompanhar os autores no plano “político”, i. e., também nos parece que a crescente tendência para alargar a vigência das convenções coletivas pode não servir os melhores interesses das partes, mas este juízo não se confunde com a análise da conformidade constitucional da norma. É verdade que a possibilidade de paralisar os efeitos da sobrevigência da convenção traduz uma alteração significativa da lei^[107], mas já antes o sistema nutria uma natural aversão ao vazio normativo^[108], circunstância evidenciada por mecanismos como o regime da sobrevigência^[109], a estatuição da denúncia como uma “denúncia construtiva”^[110], ou até pela possibilidade de acesso à arbitragem – necessária e obrigatória^[111]. Mais: a sugestão dos autores de que o prolongamento indefinido da convenção coletiva é inconstitucional tem como corolário que, até à entrada em vigor do Código do Trabalho em 2003 (e posterior aprofundamento pela revisão de 2009), se violava a Lei Fundamental – recordamos que vigorava o “princípio da continuidade”, i. e., ao abrigo do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 519/C1/79, de 29 de Dezembro^[112], uma convenção coletiva apenas cessava a sua vigência com a substituição por outro instrumento de regulação coletiva^[113]. 
Assim, a suspensão do regime da sobrevigência não é suficiente para ferir a norma de inconstitucionalidade por três razões. Em primeiro lugar porque, como vimos, se considerarmos que, até 2003, a lei não era inconstitucional, então, a fortiori, a mera paralisação do regime de sobrevigência dificilmente poderia sê-lo. Em segundo lugar porque a necessidade de impedir o desaparecimento imotivado dos direitos atribuídos por convenção coletiva é fundamento suficiente para limitar a eficácia temporal da convenção^[114]. E, em terceiro lugar, porque esta surge também como consequência lógica da lei. Ou seja, a bem da verdade, no que ao artigo 500.º-A diz respeito, não é séria a mera discussão dos perigos da “perpetuidade unilateral”^[115]vis-à-vis a necessidade de se evitar o vazio normativo, pois, de regra, será constitucionalmente admissível suspender os efeitos de um ato que se impugna e, a não sê-lo no caso em apreço, ou se evidenciam perigos inerentes à manutenção dos efeitos da denúncia que não conseguimos identificar, ou a própria impugnação é constitucionalmente inaceitável. 
Quanto à questão da sindicabilidade dos motivos da denúncia^[116], Romano Martinez e Gonçalves da Silva consideram que “existe um lugar paralelo que seguramente relevará para fixar os limites de apreciação do tribunal arbitral”, nomeadamente os “poderes de cognição do tribunal judicial em matéria de despedimento coletivo.”^[117] Para os autores, este será o critério que define a “interpretação conforme à Constituição”. Não podemos concordar. 
Comecemos por identificar o domínio de atuação dos tribunais arbitrais em matéria de contratação coletiva. Como bem explica Remédio Marques esta arbitragem visa produzir “um acto materialmente normativo (modificativo ou constitutivo de normas jurídicas vazadas precisamente na convenção coletiva de trabalho), pelo que esta atividade dos árbitros não é, na essência, uma atividade jurisdicional.”^[118] Na verdade, o facto de não ser uma atividade jurisdicional é precisamente o que leva João Reis^[119] a concluir que a arbitragem regulada pelos artigos 508.º e ss. não contende com o direito de acesso aos tribunais. Para o autor esta visa resolver “conflitos de interesses”, lembrando que o objeto da decisão arbitral nunca poderia ser reproduzido por tribunal judicial. Os autores têm aqui toda a razão. A norma que, num espírito em tudo idêntico ao artigo 505.º, n.º 3, atribuísse à sentença de um tribunal judicial os efeitos de uma convenção coletiva seria ostensivamente inconstitucional^[120]. Nestes termos, cai por terra o raciocínio de Romano Martinez e Gonçalves da Silva de que os poderes de apreciação do tribunal arbitral necessariamente terão de ser balizados por referência aos poderes de cognição dos tribunais judiciais. Poder-se-ia contra-argumentar que, ao não produzir “um ato materialmente normativo”, a arbitragem prevista no artigo 500.º-A visa cumprir uma função jurisdicional. Porém, este entendimento não procede. É que o artigo 500.º-A, n.º 4 esclarece que o tribunal arbitral tem competência para declarar a “improcedência da fundamentação da denúncia”, i. e., analisa a fundamentação da denúncia no âmbito do conflito de interesses e não a perfeição jurídica da mesma. Para mais, a tese oposta não explicaria o enquadramento sistemático do artigo 500.º-A, nem porque é que, nos termos do artigo 500.º-A, n.º 6, a orgânica do tribunal e a escolha dos árbitros seria exatamente a mesma que a dos restantes tipos de arbitragem^[121]. 
No quadro do atual regime, parece-nos muito difícil defender que a arbitragem para apreciação da denúncia é inconstitucional. É que os poderes que a lei outorga à arbitragem obrigatória e necessária são poderosíssimos e limitam sobremaneira o direito à contratação coletiva. Comparativamente, verificar se os motivos de uma denúncia foram arbitrários ou se correspondem a um mínimo de lógica empresarial assume-se como uma limitação insignificante do mesmo direito. Repare-se que a declaração de ineficácia da denúncia terá como efeito que a convenção (de regra, acordada pelas partes) continue em vigor e, pelo contrário, as decisões arbitrais emitidas ao abrigo dos artigos 508.º e ss. podem ter um conteúdo que nenhuma das partes deseja^[122]. Aqui reside, portanto, a contradição de Romano Martinez e Gonçalves da Silva: os autores consideram que um tribunal arbitral (obrigatório ou necessário) que assume as vestes de “juiz gestor” e define a totalidade do regime aplicável às partes é constitucionalmente admissível^[123], mas defendem também que jamais poderia um tribunal arbitral sindicar se os motivos de uma denúncia são compreensíveis no quadro de um mínimo de lógica empresarial. 
Da nossa parte, admitimos que temos algumas dúvidas sobre a conformidade constitucional do atual regime de arbitragem obrigatória e necessária^[124], mas, se considerarmos que estas são conforme à Constituição, então não vemos como defender que o artigo 500.º-A é inconstitucional. 
 
 
6. Conclusão
Apresentaremos agora, sumariamente, algumas conclusões acerca da conformidade constitucional dos artigos que nos propusemos a analisar. 
O artigo 338.º-A (proibição de terceirização) é inconstitucional por violação do Princípio da Proibição do Excesso, atingindo-se o subprincípio da necessidade – bastaria, por exemplo, reduzir o leque de justificações para o despedimento ou aumentar a intensidade dos poderes de cognição do tribunal. Estas alternativas são constitucionalmente legítimas e i) oferecem menos custos; ii) tutelariam melhor os interesses do trabalhador pois gerariam a ilicitude do despedimento; e iii) não se atingiria acriticamente a liberdade de contratação – o artigo 338.º-A limita, por exemplo, o direito à defesa ou à informação jurídica. 
O artigo 337.º, n.º 3 (irrenunciabilidade de créditos laborais) não fere o Princípio da Proibição do Excesso. Não viola a adequação pois é idóneo a tutelar os créditos do trabalhador e não viola a necessidade pois poucas serão as alternativas com a segurança de uma medida judicial e não descobrirmos uma menos intensa. O artigo também não viola a proporcionalidade em sentido estrito, pois o intérprete deve ter em mente que i) a remissão abdicativa consentiria que o trabalhador renunciasse a todos os seus créditos, sendo constitucionalmente legítimo considerar que os interesses do trabalhador são, na maior parte das vezes, ténues; ii) o trabalhador pode renunciar por estar ainda sujeito a pressão económica do empregador; iii) a revogação pode configurar um “despedimento negociado”, pelo que parece contraditório afirmar que o único tipo de “despedimento” em que cessa a necessidade de tutelar os interesses do trabalhador à luz dos vetores de Direito do Trabalho ocorre quando este define os seus efeitos a sós com o empregador; iv) o entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência vai no sentido de considerar que a prova da desproporcionalidade deve ser evidente; e v) a irrenunciabilidade de créditos atribuídos por normas injuntivas é aceite no Direito Comparado. Contudo, o artigo é formalmente inconstitucional por violar o direito à participação na legislação do trabalho: a qualificação do artigo 338º-A como uma norma materialmente laboral resulta diretamente do seu fundamento, atingindo a teleologia da democracia participativa que a Constituição visa promover. 
O artigo 460.º, º 2 (atividade sindical na empresa) não atinge o Princípio da Proibição do Excesso porque a inexistência de critérios expressos para o exercício dos artigos 461.º, 464.º, e 465.º já resultava previamente da lei. Ou seja, o regime da atividade sindical na empresa presume uma margem interpretativa considerável acerca dos limites ao exercício destes direitos e nada nos leva a crer que o artigo 460.º, n.º 2 destoa deste registo. Acresce que i) o empregador pode lançar mão de expedientes como o abuso de direito, que, de todo o modo, obstam ao exercício desproporcionado do direito e ii) o artigo 460.º, n.º 2 visa permitir que os custos de expansão de um sindicato não sejam sempre suportados pela empresa anterior, pelo que os limites ao exercício desta atividade sindical na empresa devem ser funcionalizados a este interesse. 
No artigo 500.º-A (arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva) o tribunal pode conhecer o mérito da denúncia pois visa resolver um “conflito de interesses”. Temos algumas dúvidas sobre a conformidade constitucional do atual regime de arbitragem obrigatória e necessária pois, na nossa opinião, limita de um modo muito intenso o direito de contratação coletiva. O novo artigo 500.º-A obtém o mesmo benefício (visa evitar o vazio normativo, materialmente, desnecessário), mas, comparativamente, assume-se como uma limitação insignificante do mesmo direito. Assim, assumindo que o regime de arbitragem obrigatória e necessária não era inconstitucional, então também não o será o novo artigo 500.º-A. 
 
 
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Jurisprudência
Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs: 15/88, 426/91, 24/92, 93/92, 155/92, 124/93, 430/93, 634/93, 441/94, 574/95, 581/95, 345/96, 178/97, 604/97, 785/98, 187/01, 309/01, 586/01, 491/02, 306/2003, 360/2003, 600/2004, 338/10, 95/2011, 461/2011 e 85/2012, 313/13, 634/2015, 774/19; 
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: (Fernandes Cadilha), de 24/05/2006, n.º 06S379, (Pinto Hespanhol), de 10/12/2009, n.º 884/07.1TTSTB.S1, (Sousa Grandão), 25/11/2009, n.º 274/07.6TTBRR.S1, (Fernandes da Silva), de 09/07/2015, n.º 53/12.9TTVIS.C1.S1, (Ana Luísa Geraldes), de 03/01/2016, n.º 1521/13.0TTLSB.L1.S1, (António Leones Dantas), de 11/12/2019, n.º 7031/16.7T8FNC.L1.S1, (Júlio Gomes), de 07/09/2022, n.º 16670/17.8T8PRT.P1.S1; 
Acórdão da Relação de Guimarães: (João Peres Coelho), de 01/06/2017, n.º 280/14.4TBPVL-E.G1; 
Acórdão da Relação do Porto: (Rita Romeira) de 18/01/2021, n.º 1957/19.3T8VFR.P1; 
Acórdãos da Relação de Coimbra: (Luís Cravo), de 09/01/2017, n.º 102/11.8TBALD.C2, (Ramalho Pinto), de 10/11/2017, n.º 1556/15.9T8GRD.C1; 
Acórdãos da Relação de Lisboa: (Duro Mateus Cardoso), de 20/06/2018, n.º 1551/15.8T8LSB.L1., (Cristina Almeida e Sousa), de 13/11/2019, n.º 9650/18.8T9LSB.L1-3, (Vera Antunes), de 15/06/2023, n.º 147/06.0TCSNT-B.L1-6; 
Acórdão da Relação de Évora: (Mário Branco Coelho), de 15/04/2021, n.º 3404/17.6T8STR.E1.