Anti-competitive behaviour amid the Covid-19 pandemic: liability of private laboratories and a business association (Portugal)

Inês Neves

Keywords

   

Abstract

O artigo procede a uma análise crítica da decisão da Autoridade da Concorrência no processo PRC/2022/2, na qual a AdC impôs coimas a um conjunto de grupos laboratoriais privados e respetiva associação setorial, por práticas restritivas da concorrência, ocorridas durante a pandemia Covid-19, no setor da prestação de análises clínicas e serviços de patologia clínica. 

O artigo trata, em particular, da responsabilidade das associações de empresas no Direito da Concorrência e, bem assim, do impacto dos contextos de crise na análise jusconcorrencial.

https://academic.oup.com/jeclap/advance-article/doi/10.1093/jeclap/lpae075/7919592