Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

Jéssica Marques Ferreira

Keywords

   

Abstract

No Direito Internacional Privado de fonte europeia, encontramos regulamentos atinentes a diversas matérias integrantes do estatuto pessoal, designadamente sobre o divórcio e a separação judicial, as sucessões, os regimes matrimoniais e as parcerias registadas. Nestes regulamentos, o legislador europeu prevê a aplicação da lei da nacionalidade, seja por via da autonomia conflitual, seja por via da conexão supletiva, mas também como critério de competência jurisdicional. Não resolveu, no entanto, as dificuldades que a nacionalidade, designadamente a plurinacionalidade, origina. Neste estudo, procuramos detetar e solucionar essas dificuldades, tendo sempre em consideração as coordenadas oferecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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