YEAR 2024 | 6
A REFORMA DA CIBERSEGURANÇA NA UNIÃO EUROPEIA. O REGIME JURÍDICO DE CIBERSEGURANÇA INSTITUÍDO PELA DIRETIVA (UE) 2022/2555. IMPACTO SOBRE O QUADRO NORMATIVO PORTUGUÊS
Graça Enes | Augusto Batalha Monteiro | Flávia Oliveira
Keywords
Cibersegurança; Diretiva (UE) 2022/2555; Âmbito de aplicação; Medidas de gestão de risco; Obrigações de notificação e comunicação; Medidas de supervisão e execução; Sanções; Implementação em Portugal.
Abstract
This study aims to describe, in general, the cybersecurity landscape in the EU and Portugal and to analyse, in particular, the legal regime established by Directive (EU) 2022/2555, concerning measures to ensure a high common level of cybersecurity within the European Union, and the impacts of this new legal regime on Portuguese legislation, in particular any legislative changes necessary to adapt the national regulatory framework to the aforementioned directive.
Table of contents
ISSN: 2975-836X
