ANO 2025 N.º 1

ISSN 2182-9845

Disposições de não concorrência nos contratos de trabalho

Ece Baş Süzel / Haluk Sinan Tandoğan

Palavras-chave

Disposições de não concorrência; direito internacional privado; contratos de trabalho; local de trabalho habitual do trabalhador; liberdade de trabalho dos trabalhadores; validade.

Resumo

Este artigo analisa o quadro jurídico e as implicações práticas das disposições de não concorrência nos contratos de trabalho ao abrigo da legislação turca, estabelecendo comparações com outros sistemas jurídicos. Destaca o equilíbrio crítico entre a proteção dos interesses legítimos dos empregadores e a salvaguarda da liberdade económica dos trabalhadores. O artigo explora a base jurídica das cláusulas de não concorrência, incluindo o seu âmbito, duração, limitações geográficas e a necessidade de proporcionalidade para garantir a sua validade. A ênfase é colocada no princípio da interpretação a favor dos trabalhadores, reflectindo o direito constitucional ao trabalho. A discussão inclui as principais disposições do Código das Obrigações turco e do Código do Trabalho turco, bem como as regras obrigatórias do direito internacional privado, tais como a aplicação de regras diretamente aplicáveis e a intervenção da ordem pública ao abrigo da Lei Internacional Privada e Processual Turca n.º 5718. O estudo também analisa a jurisprudência e os debates doutrinários, apresentando recomendações práticas para a redação de cláusulas de não concorrência executórias. Conclui que, embora uma cláusula de não concorrência “perfeita” possa ser inatingível devido à necessidade de uma avaliação judicial específica de cada caso, uma redação cuidadosa que equilibre os interesses de ambas as partes pode reduzir significativamente o risco de invalidade.
 

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