ANO 2024 N.º 3 Volume 35

ISSN 2182-9845

O Seguro de W&I como instrumento facilitador do processo negocial de aquisição de participação social de controlo

Filipe Manuel Farréu Rama dos Santos Barata

Palavras-chave

Seguro de W&I; operações de M&A; processo negocial; risco transacional; due diligence; declarações e garantias.

Resumo

As aquisições de empresas, designadas na gíria jurídica nacional e internacional por operações de M&A, assentam num processo negocial exigente, desafiante e complexo, dinâmico e faseado no tempo, caracterizado pela sua lentidão e incerteza. A fase pré-contratual é caracterizada por uma assimetria de informação entre o Comprador e o Vendedor. Esta desigualdade informacional leva a que as partes negociadoras tomem ab initio particulares precauções para proteger os respetivos interesses, criando mecanismos e desenhando soluções para acautelar futuros cenários patológicos, permitindo a repartição dos riscos negociais e conferindo ao processo negocial certeza e segurança jurídica, promovendo assim a sua previsibilidade e transparência. Propomo-nos, neste estudo, analisar as especificidades do Seguro de W&I enquanto instrumento de mitigação do risco transacional e identificar o seu impacto no processo negocial de aquisição de empresas.

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