O impacto dos contadores inteligentes no direito da proteção de dados

Diana Camões

Palavras-chave

Contadores inteligentes; direito da energia; regulamento geral de proteção de dados; diretiva 2019/944; dados pessoais; transição energética. 
 

Resumo

O presente estudo visa analisar o impacto dos contadores inteligentes no direito da proteção de dados. Tendo em vista este objetivo, realiza-se uma investigação atendendo aos principais objetivos do direito da energia, os quais foram reforçados pela Diretiva 2019/944 (Quarto Pacote). Nos nossos dias, a informação é poder. Sendo os contadores inteligentes um importante mecanismo para promover a necessária transição energética, bem como dar mais poder aos consumidores, não podemos ignorar os perigos que podem advir da sua utilização, mormente quanto ao direito da proteção de dados. Deste modo, analisamos não só como podem as informações recolhidas pelos contadores inteligentes ir além dos objetivos energéticos, bem como quem são, neste contexto, os responsáveis pelo seu tratamento e subcontratantes. Por outro lado, esta investigação tem, ainda, em consideração a dificuldade que pode haver na licitude do seu tratamento, bem como os conflitos que emergem da aplicação do Quarto Pacote e do Regulamento Geral da Proteção de Dados. Atendendo à importância económica do setor energético, a sua transição não pode ser indiferente às problemáticas relacionadas com a proteção dos dados pessoais, numa era em que estes são o novo petróleo.