MiCA e DeFi (“Proposta de Regulamento sobre mercados de criptoativos” e Finanças descentralizadas”)

Guilherme Maia / João Vieira dos Santos

Palavras-chave

Criptoativos; Finanças Descentralizadas; DeFi; Blockchain; Fintech; MiCA.

Resumo

Este artigo visa analisar a relação entre a proposta de Regulamento sobre Mercados em Criptoativos (MiCA), um elemento do Pacote Financeiro Digital da Comissão Europeia apresentado em 24 de Setembro de 2020, e DeFi (Finanças Descentralizadas), um ecossistema de aplicações descentralizadas (dapps) que fornece serviços financeiros desenvolvidos sob de redes sem intermediários. Para este efeito, visa-se analisar também o que poderá ser considerado um protocolo descentralizado. Seguidamente, este artigo pretende propor soluções para alinhar as aplicações DeFi com o quadro legislativo e com a intervenção do Estado na Economia (particularmente, a protecção dos investidores e a estabilidade financeira).