Os contratos de transferência de tecnologia na Lei de Inovação brasileira: o impacto da exclusividade na exploração de tecnologia/patente da ICT por terceiros

Armando Roberto Revoredo Vicentino / Maria Gabriela Garbelotti

Palavras-chave

Transferência de Tecnologia; Licenciamento; Lei de Inovação; Cláusula de Exclusividade; Oferta tecnológica; Vantagens e Desvantagens.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo abordar os contratos de transferência de tecnologia e licenciamento firmados entre a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública e terceiros interessados em explorar suas tecnologias, conforme artigo 6º da Lei de Inovação brasileira, a fim de identificar as possíveis vantagens, desvantagens e impactos na adoção da cláusula de exclusividade para as ICTs públicas e para os contratantes, diante do procedimento de oferta tecnológica previsto na Lei e os problemas práticos e conflitos dele decorrentes em eventual adoção das cláusulas do licenciado único e priority to license. A metodologia utilizada é a pesquisa teórica de cunho bibliográfico e documental, com a leitura e interpretação da legislação, artigos científicos e jurisprudência sobre o assunto, partindo do método indutivo para elucidar o problema formulado. Acredita-se que a transferência de tecnologia entre ICT pública e a iniciativa privada traz uma maior eficiência na interação entre as mesmas na produção da inovação tecnológica e no progresso econômico, devendo ser facilitada e fomentada a sua prática, observando-se e alinhando-se os interesses econômicos e sociais de ambas as partes, onde a cláusula de exclusividade se insere em virtude das vantagens econômicas dela decorrentes.

Sumário

1. Introdução
2. Contratos de transferência de tecnologia
2.1. Características gerais
2.2. Diferença entre contratos de transferência de tecnologia e PD&I
2.3. Licenciamento de patente
a) Modalidades de licenças
b) Características das licenças
c) Cláusulas relevantes no contrato de licenciamento
2.4. Licenciamento de marca
2.5. Know how
a) Cláusulas relevantes do contrato de know how
2.6. Assistência técnica
3. A cláusula de exclusividade e seus reflexos nos contratos de transferência de tecnologia
3.1. Exclusividade e não-exclusividade: principais características e diferenças
3.2. Oferta tecnológica: problemas práticos para transferência de tecnologia
a) Cláusulas do licenciado único (sole licensee) e priority to license: é preciso realizar oferta tecnológica?
3.3. Cláusula de exclusividade: vantagens e desvantagens
4. Conclusão
Bibliografia