A exploração laboral no setor têxtil e o direito do consumidor à informação: Que convergência?

Maria Miguel Oliveira da Silva

Palavras-chave

Setor têxtil; trabalho forçado; exploração infantil; direito à informação; buycotting e boycotting; sustentabilidade.

Resumo

O presente artigo visa analisar a interseção entre o direito do consumo e os direitos humanos no setor têxtil. Através da exposição do fenómeno da exploração laboral global no setor do vestuário e do calçado, procura simultaneamente entender se tem o consumidor o direito a ser informado sobre as condições em que o bem que adquire é produzido. Considerando o panorama legislativo atual, especificamente em matéria de direito do consumo, são primordialmente analisados o artigo 8.º da Lei de Defesa do Consumidor e o regime das práticas comerciais desleais. Além disso, é abordada a problemática dos sistemas de certificação atualmente disponíveis, visando entender se as respetivas especificidades e o seu enquadramento legal cumprem a finalidade a que se propõem em geral e se, em particular, se revelam úteis na resolução do problema da exploração laboral no setor têxtil, nomeadamente através do auxílio ao consumidor no caminho da sustentabilidade e de um efetivo buycott.

Sumário

1. Notas introdutórias
2. O setor têxtil
3. Um problema de direito privado?
4. O direito do consumidor à informação
5. Sistemas de certificação
6. O buycott e o boycott
7. Notas conclusivas
Bibliografia