Certa ojeriza do direito internacional privado brasileiro à autonomia conflitual em matéria patrimonial de família: entre fraude à lei e ordem pública

Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Palavras-chave

Famílias internacionais; regime de bens; planejamento sucessório; autonomia conflitual; direito disponível; conflito de leis.

Resumo

No contexto da gestão do patrimônio de famílias internacionais, cumpre discutir não apenas as regras de conflito brasileiras acerca do regime de bens do casamento – e sua extensão às uniões estáveis – e das sucessões (sobretudo como tema de planejamento sucessório), como também a dificuldade de se reconhecer a autonomia conflitual em matérias de direito disponível no direito brasileiro.

Sumário

1. Histórico da propalada ojeriza
2. Normas conflituais vigentes em matéria patrimonial
2.1. Obrigações
2.2. Regime de bens
2.3. Sucessões
3. Aceitação da autonomia
3.1. Em perspectiva conflitual
a) Arbitragem e escolha da lei aplicável
b) Eleição de foro competente
3.2. Em perspectiva material: a lei de liberdade econômica
4. Estratégia de contorno e controle
4.1. Fraude à lei
4.2. Ordem pública
5. Conclusão
Bibliografia
Jurisprudência