Os direitos do consumidor de conteúdos e serviços digitais segundo a Diretiva 2019/770

Alexandre L. Dias Pereira

Palavras-chave

Proteção do consumidor; conteúdos e serviços digitais; remédios contratuais; mercado único digital.

Resumo

Este trabalho analisa o acervo de direitos e remédios do consumidor no caso de não fornecimento e de não conformidade com o contrato de fornecimento de conteúdos ou de serviços digitais nos termos da Diretiva 2019/770 e de outros diplomas legais de proteção do consumidor.

Sumário

1. Introdução
2. Neutralidade “tipológica” da Dir. 2019/770 e salvaguarda de outros direitos
3. Âmbito (objetivo e subjetivo) da proteção do consumidor de conteúdos ou serviços digitais
4. Os dados pessoais como pagamento do fornecimento de conteúdos ou serviços digitais
5. Direito ao fornecimento pontual e em conformidade com o contrato
6. Direito às atualizações e direito à integração correta dos conteúdos e serviços digitais
7. Remédios para o não fornecimento ou para a falta de conformidade com o contrato
8. Exercício do direito de rescisão e seus efeitos
9. Direito de alteração dos conteúdos ou serviços digitais
10. Responsabilidade objetiva do fornecedor de conteúdos e serviços digitais?
11. Conclusão
Bibliografia