O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial

Ana Clara Azevedo de Amorim

Palavras-chave

Segredos comerciais; concorrência desleal; direito de exclusivo; práticas comerciais honestas; princípio da proporcionalidade; Código da Propriedade Industrial.
 

Resumo

O novo Código da Propriedade Industrial transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva dos Segredos Comerciais, criando um regime jurídico autónomo face à concorrência desleal. Apesar de o âmbito de aplicação ter sido alargado, na sequência do afastamento da relação de concorrência, a proteção dos segredos comerciais continua a assentar numa cláusula geral relativa às práticas comerciais honestas. A dimensão valorativa do regime jurídico é também reforçada pelo princípio da proporcionalidade, que se manifesta designadamente na introdução de uma cláusula de relevância e na discricionariedade atribuída aos tribunais nacionais para ponderação de um conjunto de interesses.

Sumário

1. Introdução
2. Enquadramento normativo dos segredos comerciais
2.1. Autonomia entre propriedade industrial e concorrência desleal
2.2. A violação de segredos comerciais como ato de concorrência desleal
2.3. A Diretiva dos Segredos Comerciais
3. Proteção dos segredos comerciais
3.1. Conceito e requisitos
3.2. Ilicitude da aquisição, divulgação ou utilização
3.3. Licitude da aquisição
3.4. O caso especial dos trabalhadores
4. Mecanismos sancionatórios da violação de segredos comerciais
4.1. Tutela contraordenacional
4.2. Tutela judicial
4.2.1. Providências cautelares
4.2.2. Ação de inibição ou cessação
4.2.3. Sanções acessórias
4.2.4. Indemnização
5. Considerações finais
Bibliografia
Jurisprudência