Compensação equitativa por cópia privada digital

Mariana Mourão Reis

Palavras-chave

Compensação equitativa; cópia privada digital; direitos de autor; direito de reprodução; utilização livre.

Resumo

A presente obra incide, em síntese, sobre a compensação equitativa por cópia digital realizada para uso privado, tendo por base o ordenamento jurídico português. Mais concretamente, o conteúdo vertido nos artigos 75.º n.º 2 alínea b) in fine e 82.º do Código de Direito de Autor e Conexos, bem como a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula especificamente esta matéria. Ao mesmo tempo que constitui, desde que verificados certos requisitos, uma utilização livre, em benefício de pessoas singulares, o legislador considera que a liberdade de estas copiarem obras protegidas deve ser acompanhada de uma compensação económica a atribuir aos titulares de direitos, pelos possíveis prejuízos por aquela causados. Esta é uma questão que se inscreve, também, no plano do Direito Comunitário, conhecendo destaque, aqui, a Diretiva 2001/29/CE, que contém diretrizes para o legislador português, a que se aludirá. Por fim, encontrar-se-ão algumas notas decorrentes da problematização do tema e o levantamento de dúvidas sobre o futuro do instituto em apreço.

Sumário

Introdução
Parte I
1. Direito de Reprodução
2. Utilização Livre
3. Regra dos três passos
4. A cópia privada e as medidas tecnológicas de protecção
5. O problema da fonte da cópia privada
Parte II
6. A compensação
6.1. Enquadramento histórico-jurídico
6.2. A compensação equitativa
6.3. O “possível prejuízo”
6.4. Critérios para a determinação da compensação equitativa
6.5. Interesses que a compensação equitativa visa equilibrar
6.6. A autonomia privada
6.7. O devedor da obrigação da compensação
7. O futuro do Levy
8. Outras dúvidas sobre a compensação equitativa no CDADC
9. Notas conclusivas
Bibliografia
Jurisprudência
Lista de siglas e abreviaturas
Glossário