O Regulamento (EU) 2015/2120 respeitante ao acesso à internet aberta: a relevância da neutralidade da rede, principais conceitos e importância das linhas de orientação do ORECE na sua aplicação

Alberto Hidalgo Cerezo

Palavras-chave

Neutralidade da rede; Regulamento UE 2015/2120; ORECE; Orientações; Internet Aberta; Direitos Digitais.

Resumo

O debate sobre a neutralidade da rede tem vindo a ganhar força ao longo dos anos, particularmente desde o início desta década. Como resultado, os legisladores assumiram abordagens muito diferentes sobre a matéria. Hoje, os Estados Unidos da América optaram por uma internet não-neutra, enquanto a União Europeia, a Índia e alguns países da América do Sul (principalmente o Chile em 2011 e o Brasil em 2014) aplicam o princípio da neutralidade da rede como princípio legal. A revolução digital e o desenvolvimento da internet, agora cruciais para nossa sociedade, economia e vida quotidiana, surgiram num contexto natural de neutralidade. Este trabalho faz uma revisão geral da sua relevância e dos seus desdobramentos nalguns dos direitos fundamentais clássicos no mundo digital, com uma análise dos principais conceitos à luz do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas relativas ao acesso aberto à internet. Seguiremos as Linhas de Orientação elaboradas pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) para uma aplicação padronizada do Regulamento através de todos os Estados-Membros da União Europeia. Por último, salientaremos algumas preocupações relativas à próxima revisão, prevista para 30 de abril de 2019, de acordo com o artigo 9.º do Regulamento.