Contrato de compra e venda de fração autónoma – principais questões sobre a (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador

Filipa Isabel Ribeiro Moreira Azevedo

Palavras-chave

Contrato de compra e venda; propriedade horizontal; condomínio; condóminos; quotas de condomínio; obrigação propter rem.

Resumo

O propósito da elaboração deste trabalho de investigação intitulado “Contrato de compra e venda de fração autónoma – principais questões sobre a (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador”, prende-se com a análise das principais questões relativas à transmissão ou não transmissão das dívidas de condomínio para o comprador ao abrigo de um contrato de compra e venda de fração autónoma. Este assunto continua a ser muito controverso em Portugal, tendo sido já objeto de reapreciação em Espanha, onde é necessária a existência de uma declaração de não dívida emitida pela administração de condomínio, a ser exibida no ato de formalização do contrato de compra e venda de fração autónoma. De facto, é do conhecimento comum a pendência de uma torrente de ações executivas contra condóminos pela falta de pagamento de quotas de condomínio, sejam ordinárias ou extraordinárias. Deste modo, compete à administração de condomínio a sua cobrança judicial. Para esse efeito constituiu questão crucial a compreensão de quem são os devedores legais e por isso quem deve ser demandado nessas ações. Para tal, reclama-se um exato apuramento das responsabilidades, bem como uma mudança legislativa a par da que sucedeu em Espanha.

Sumário

1. Introdução
2. Contrato de compra e venda – o paradigma dos contratos
3. O regime da propriedade horizontal – a coexistência do direito de propriedade e de contitularidade
4. As partes comuns – fonte de direitos e deveres;
5. Correntes desenhadas a propósito da (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador
5.1. Tese a respeito da transmissibilidade das dívidas de condomínio para a esfera jurídica do comprador
5.2. Tese acerca da intransmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador
5.3. Tese relativa à ponderação casuística sobre a (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio
6. Considerações finais
7. Conclusão
Referências bibliográficas
Índice de jurisprudência nacional citada