O papel dos atores privados na regulação e aplicação das normas contra o dano ambiental causado pelas empresas

Judith van Erp

Palavras-chave

regulação; empresas multinacionais; atores privados; whistleblowing; controlo social; danos globais.

Resumo

Este artigo explora alguns dos desafios na regulação e controlo das empresas multinacionais na economia global. Nele se irá descrever de que modo tem surgido uma nova paisagem institucional a partir da globalização dos mercados, mais transnacional do que privatizada, e na qual a legislação e a regulação nacional pública perdem relevância. De seguida, irá analisar de que modo os atores privados podem ser envolvidos na prevenção, regulação e controlo de riscos e danos transnacionais causados pelas empresas, especialmente os danos contra o ambiente, discutindo-se ainda as potencialidades e limitações da regulação e aplicação das normas por parte destes privados. Serão, finalmente, discutidas as consequências daqui decorrentes para a organização da regulação e aplicação de normas públicas, bem como as condições para um envolvimento efetivo dos atores provados.

Sumário

1. Introdução
2. A regulação das empresas multinacionais na economia global
3. O papel dos atores privados na denúncia e deteção de danos ambientais causados pelas empresas
4. A aplicação privada da lei através de ações de responsabilidade civil ou de sanções extralegais
5. Regulação privada
6. Observações finais
Bibliografia