A paridade de tratamento entre o Estado e os particulares: a propósito do acórdão n.º 819/2017 do Tribunal Constitucional

Francisco Liberal Fernandes

Palavras-chave

enfiteuse; usucapião; Decreto-Lei n.º 195 – A/76; Constituição; justa indemnização; arrendamento.

Resumo

Apreciação da constitucionalidade da enfiteuse (introduzida pela Lei n.º 108/97) e do regime indemnizatório previsto no Decreto-Lei n.º 195 – A/76.

Sumário

1. O objecto do acórdão n.º 819/2017.
2. Sobre a proibição constitucional do aforamento.
2.1. As especificidades do art. 5º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 195 - A/76.
2.2. A liberdade legislativa perante a proibição do art. 96º, n.º 2, da Constituição.
3. Aquisição ablativa da propriedade e princípio da justa indemnização.
4. Conclusões.
Bibliografia