A actividade de exploração de estabelecimento de alojamento local

Aristides Rodrigues de Almeida

Palavras-chave

Alojamento local; Requisitos; Condições de funcionamento; Titular do estabelecimento; Licença de utilização; Propriedade horizontal; Uso para habitação.

Resumo

O alojamento local é uma realidade multifacetada que adquiriu nos últimos anos uma dimensão significativa na utilização de imóveis para alojamento temporário de turistas fora do circuito da hotelaria tradicional o que gerou, inevitavelmente, polémica social e jurídica. O legislador nacional reconheceu e validou o fenómeno para assegurar as receitas fiscais. Porém, ao criar o respectivo regime jurídico deixou intencionalmente por tratar aspectos essenciais dessa actividade quando exercida em prédios em propriedade horizontal. Destacam-se questões como a coexistência de alojamentos locais em prédios de habitação, a repartição de despesas, a responsabilidade do titular do estabelecimento pelos excessos dos turistas perturbadores da tranquilidade dos residentes. É importante conhecer os pormenores desse regime jurídico e ensaiar respostas para os tais problemas. Como ponto de partida, reconhece-se que a validação do fenómeno pelo legislador dificulta a adopção de proibições de plano do alojamento local. E ainda que a dimensão que este assume actualmente obsta a soluções radicais que violem a confiança de quem confiou na regulamentação legal vigente.

Sumário

1.  A vida
2.  O fenómeno
3.  O problema
4.  O sistema jurídico
4.1. Redução conceitual
4.2. Condições para o funcionamento
4.3. A autorização ou título de utilização do imóvel
5.  O alojamento local e a propriedade horizontal
5.1. O uso para habitação e o uso para alojamento local
5.2. A proibição do uso para alojamento local no Regulamento do Condomínio
Bibliografia
Jurisprudência