A Concorrência Desleal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: revisitando o tema dos interesses protegidos

Ana Clara Azevedo de Amorim

Palavras-chave

Concorrência Desleal; Supremo Tribunal de Justiça; dupla protecção; consumidores; modelo social; interpretação funcional

Resumo

No ordenamento jurídico português, a Concorrência Desleal continua a ser maioritariamente entendida como mecanismo de garantia das posições adquiridas pelos agentes económicos nas suas relações recíprocas, atenta a necessidade de evitar o desvio de clientela alheia. No entanto, abordada sobretudo numa dimensão evolutiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, demonstra que a disciplina visa agora também a protecção dos interesses dos consumidores, como resulta especialmente da recusa de registo de sinais distintivos. Esta evolução assenta no âmbito de aplicação e nos critérios normativos enunciados na cláusula geral, que passam a coincidir respectivamente com o acto de intervenção no mercado e a boa fé, em alternativa à relação de concorrência e à ética comercial. Ao contrário do que se verifica no modelo social, a perspectiva comportamental jusprivatista adoptada em sede de Concorrência Desleal afasta a garantia do interesse público no regular funcionamento do mercado.

Sumário

1. Introdução
2. A cláusula geral e a relevância da interpretação funcional
3. A tradicional protecção dos concorrentes
3.1. Âmbito de aplicação: a relação de concorrência
3.2. Critério normativo: a ética comercial
4. A evolução para a protecção dos consumidores                                                          
4.1. Âmbito de aplicação: o acto de intervenção no mercado
4.2. Critério normativo: o princípio geral de boa fé
4.3. O caso especial da recusa de registo de sinais distintivos
5. A protecção de outros sujeitos
5.1. O problema dos trabalhadores
5.2. O problema dos gerentes ou administradores de sociedades comerciais
6. A garantia do interesse público: Concorrência Desleal e Defesa da Concorrência
7. Conclusão
Bibliografia
Jurisprudência