Tipos e Escolha de Procedimentos na Lei da Contratação Pública de Angola; Algumas reflexões críticas

João Pacheco de Amorim

Palavras-chave

Lei da Contratação Pública de Angola; Contratação pública; Princípios gerais; Procedimentos contratuais; Critérios de escolha do procedimento

Resumo

No presente artigo, o Autor procura, pelo cotejo da Lei da Contratação Pública de Angola (LCPA) e restantes normativos sobre contratação pública aplicáveis à matéria abordada, efetuar uma breve exposição sobre os tipos de procedimento contratual à disposição das entidades adjudicantes, bem como quando e como estes podem ser escolhidos, sempre recorrendo à interpretação, aprofundamento e análise crítica das normas em confronto.

Sumário

1. Entrada no tema
2. Os tipos de procedimentos (CAP. I, Art.ºs 22.º e 23.º)
3. Escolha do procedimento em função do valor estimado do contrato (CAP. II, Art.ºs 24.º a 26.º)
4. Escolha do procedimento em função de critérios materiais (CAP. III, Art.ºs 27.º a 30.º)