Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Consumo

Joana Campos Carvalho / Jorge Morais Carvalho

Palavras-chave

Resolução Alternativa de Litígios; RALC; Mediação; Arbitragem; Direito do Consumo; Serviços Públicos Essenciais

Resumo

A resolução alternativa de litígios de consumo (RALC) levanta problemas jurídicos específicos com grande relevância prática. A aprovação, nos últimos quatro anos, de uma nova lei de arbitragem voluntária, de uma lei da mediação, de uma lei sobre a RALC e de uma lei que impõe a arbitragem aos prestadores de serviços nos contratos relativos a serviços públicos essenciais justifica o aprofundamento e o tratamento científico de algumas questões que se colocam diariamente às entidades de RALC, aos consumidores e às empresas.

Sumário

1. Introdução
2. Arbitragem de consumo
2.1. Cláusulas contratuais gerais de resolução alternativa de litígios de consumo (RALC)
2.2. Adesão plena a centros de arbitragem de conflitos de consumo
2.3. Arbitragem nos serviços públicos essenciais
2.4. Interação entre a arbitragem necessária e o processo judicial previamente instaurado pela empresa
2.5. Regras processuais aplicáveis à arbitragem de consumo – A (não) aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil
2.6. Recursos
3. Mediação de conflitos
3.1. Qualificação da mediação de consumo como verdadeira mediação
3.2. Suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição
Bibliografia
Jurisprudência