A tutela ex post das declarações de corporate governance falsas

Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia

Palavras-chave

Declarações falsas; corporate governance; comply or explain; eficácia jurídica; ex post; soft law

Resumo

Uma declaração de corporate governance pode levar, por exemplo, um investidor a investir, a não investir, ou a manter a sua posição. Se a declaração for falsa, pode lesar investidores, credores, sócios, terceiros, ou a própria sociedade. Nesta conformidade, reveste-se de grande importância analisar as possíveis soluções de proteção ex post para estas declarações de comply or explain no âmbito da corporate governance. Concluímos que o nosso sistema jurídico se apresenta munido de várias formas de tutela perante este tipo de declarações, conferindo eficácia jurídica às mesmas e ao princípio comply or explain.

Sumário

1. Introdução
2. Responsabilidade civil (questões transversais)
2.1. Responsabilidade pelo prospeto
2.2. Responsabilidade da sociedade emitente
2.3. Responsabilidade dos administradores e órgãos de fiscalização
a) Responsabilidades dos administradores e órgão de fiscalização perante a sociedade
b) Responsabilidade dos administradores e órgão de fiscalização perante credores, sócios ou terceiros
2.4. Responsabilidade dos sócios
2.5. Responsabilidade dos auditores
3. A anulabilidade das deliberações sociais
Bibliografia
Jurisprudência