Proteção do consumidor a crédito na celebração e na execução do contrato

Fernando Gravato Morais

Palavras-chave

Crédito aos consumidores; direito de revogação; cumprimento antecipado do contrato; coligação de contratos

Resumo

O presente texto trata da proteção do consumidor a crédito ao tempo da celebração do contrato, seja quanto aos aspetos de forma e procedimentais (em especial, quanto à entrega do exemplar do contrato), seja quanto ao vasto leque de menções que naquele devem ser apostas.

Analisa-se igualmente os regimes do direito de (livre) revogação do contrato, o do cumprimento antecipado do contrato pelo consumidor e o do não pagamento das prestações pelo consumidor. Por fim, confere-se ênfase à coligação de contratos e às particularidades da sua disciplina.

Sumário

1. Enquadramento legal
2. Sistematização
3. Celebração do contrato de crédito aos consumidores
3.1. Forma e procedimento; obrigatoriedade de entrega do exemplar aos garantes
3.2. Efeitos da falta de forma ou da omissão do procedimento
3.3. O abuso do direito de invocar a nulidade
3.4. Menções
3.4.1 Considerações gerais
3.4.2. Efeitos da inobservância das menções
4. Direito de livre revogação
4.1. Âmbito de aplicação
4.2. Legitimidade
4.3. Prazo
4.4. Conteúdo
4.5. Exercício do direito: início e termo do prazo
4.6. Efeitos do exercício regular do direito
4.7. Irrenunciabilidade ao direito de livre revogação
5. Cumprimento antecipado do contrato pelo consumidor
5.1. Ideias base
5.2. Requisitos
6. Do não pagamento das prestações pelo consumidor
7. Dependência contratual
7.1. Noção de contrato de crédito coligado
7.2. Repercussão das vicissitudes do contrato de crédito no contrato de compra e venda
7.3. Repercussão das vicissitudes do contrato de compra e venda no contrato de crédito
7.4. Relações de liquidação
7.5. Propagação das vicissitudes aos contratos acessórios conexos
Bibliografia