Princípios gerais da contratação pública electrónica

Duarte Amorim Pereira

Palavras-chave

Ciberespaço; regulação; internet; contratação pública electrónica; direito das tecnologias da informação; princípios gerais
 

Resumo

É comum a alusão nos dias de hoje a uma “era digital”, de vivência numa “sociedade da informação e da comunicação” ou de apogeu das IT (information technologies), tal é a crescente importância que o fenómeno da evolução tecnológica têm vindo a assumir no dia a dia da vida das pessoas.
A progressiva afirmação deste “mundo virtual” – concretizando a “aldeia global” de MCLUHAN –, sobretudo a partir da década de 50 do século XX, ficou a dever-se em larga medida ao avanço e aperfeiçoamento das novas tecnologias como é o caso da Internet.
A necessidade de regulação jurídica do “ciberespaço” tornou-se assim premente, com relativa naturalidade, com a implementação da Internet e com o aumento explosivo do seu número de utilizadores, em particular nas últimas três décadas – estima-se que, em 2012, sejam mais de um bilião em todo o mundo – conduzindo, consequentemente, à expansão correspondente do catálogo de direitos e deveres e de acções e omissões carecidas de tutela jurídica adequada.
A administração pública defronta-se igualmente na actualidade com este “direito electrónico” pujante e inovador, quer no que respeita à sua actuação unilateral , quer no que concerne à actividade contratual pública.
O presente trabalho visa, deste modo, proceder ao enquadramento da dita contratação pública electrónica e à depuração dos princípios gerais que devem nortear a sua realização, entendida esta como a contratação pública realizada, total ou parcialmente, com recurso a tecnologias de informação e comunicação.

Sumário

1. A afirmação progressiva dos princípios gerais da contratação pública electrónica
1.1. Contributos do Direito Internacional
a)  O papel do GATT e da Organização Mundial de Comércio
b) A Convenção das Nações Unidas sobre Contratação Electrónica                               
1.2. O impulso normativo do Direito Comunitário
2. Os princípios gerais da contratação pública electrónica
2.1. Princípio da publicidade                                                                                    
2.2. Princípio da transparência
2.3. Princípio da equivalência
2.4. Princípio da liberdade de forma
2.5. Princípio da não discriminação
2.6. Princípio da eficiência
2.7. Princípio da segurança e da confidencialidade
2.8. Princípio da interoperabilidade
Bibliografia 
Jurisprudência citada