Crise económica e direito à greve

Francisco Liberal Fernandes

Palavras-chave

Greve; direito à acção colectiva; trabalhadores independentes; trabalhadores para-subordinados; acórdãos Laval e Viking; liberdade de estabelecimento; liberdade de prestação de serviços; situações transfronteiriças

Resumo

Reconhecimento do direito à acção colectiva dos trabalhadores independentes e para-subordinados; âmbito do art. 11º do Código do Trabalho; Recomendação nº 198 da OIT (2006); comentário da proposta (abandonada) de regulamento do Conselho Europeu sobre o direito de acção colectiva nas situações transfronteiriças.

Sumário

1.Introdução.
2. Reconfiguração do conceito de trabalhador.
3. Extensão subjectiva do direito à greve.
4. A iniciativa legislativa da União Europeia relativa aos conflitos transnacionais (Proposta Monti).
5. Apreciação da proposta Monti.
6. Conclusão.
Bibliografia
Jurisprudência comunitária