A empresa individual no direito comercial da lusofonia

João António Bahia de Almeida Garrett

Palavras-chave

Sistema lusófono de Direito, empresário individual; indivisibilidade do património; limitação de responsabilidade; empresa individual de responsabilidade limitada; sociedade unipessoal

Resumo

Este trabalho revisita um tema muito debatido – a limitação da responsabilidade do comerciante individual – na perspectiva do “sistema lusófono de Direito”. Parte-se dos ordenamentos jurídicos que mais têm influenciado a comunidade jurídica e o legislador português – alemão, francês, italiano e espanhol -, dos seus princípios, concepções, experiências e soluções, observa-se o modo como o nosso direito os acolheu e procura verificar-se até que ponto o tronco comum de que historicamente partem se reflecte no estado actual dos direitos dos países e territórios lusófonos seleccionados (segundo os critérios de alteração recente e profunda no direito comercial positivo e de importância das relações económicas com Portugal).
E conclui-se que de um património teórico e prático comum resultaram soluções idênticas ou muito próximas, com variações de pormenor quase sempre atribuíveis a diferentes velocidades de evolução: todos aceitam a limitação da responsabilidade do comerciante (empresário) individual ao património da empresa, quase todos acolhem já a figura da sociedade unipessoal.

Sumário

1. Introdução: o problema
2. As tradicionais resistências à limitação da responsabilidade do comerciante individual e a sua superação
3. A situação actual nos países lusófonos
 3.1. Portugal
3.2. Brasil
3.3. Angola
3.4. Moçambique
3.5. Macau
4. Conclusões
Bibliografia
Jurisprudência