Algumas notas sobre a lei aplicável à representação voluntária no contrato internacional. Uma perspectiva comparada luso-espanhola

Helena Mota

Palavras-chave

Representação voluntária; lei aplicável; contrato internacional

Resumo

Os conflitos de leis em matéria de representação voluntária nos contratos internacionais são resolvidos de formas diferentes nos ordenamentos jurídicos português e espanhol. De facto, em Portugal, fruto da adesão à Convenção da Haia de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de mediação e à representação, vigoram as soluções convencionais quer nas relações internas quer externas da representação, ao contrário do ordenamento jurídico espanhol onde, ao lado das normas de conflitos de fonte interna, se aplicarão as normas de conflitos comunitárias ao contrato base da relação representativa. Não obstante estas diferenças, há aspectos e problemas comuns aos dois ordenamentos em virtude do carácter complexo da representação voluntária e do dèpeçage das soluções conflituais encontradas.

Sumário

1. Noção de representação voluntária e figuras afins.
2. A lei aplicável à representação voluntária no Direito Internacional Privado português.
2.1. O art. 39º do CC.
2.2. A Convenção da Haia de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de mediação e à representação.
3. A lei aplicável à representação voluntária no Direito Internacional Privado espanhol.
4. Problemas comuns